TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 40/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer inclusão na audiência pública aprovada pelo REQ nº 29/2025 para debater acerca da “Greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e a não concessão de reajuste para a categoria”, de representante da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas".
APROVADO O REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS DEP. MAURO BENEVIDES FILHO, PAUDERNEY AVELINO, ROGÉRIO CORREIA, E MARCELO CRIVELLA.

REQUERIMENTO Nº 41/2025 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, a fim de prestar esclarecimentos sobre a dívida pública e debater sobre a inclusão do Estado no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag".
APROVADO O REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEP. PAUDERNEY AVELINO.

REQUERIMENTO Nº 42/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para debater sobre as medidas de fiscalização e repressão à atuação de empresas de apostas online (bets) e à participação de instituições financeiras e de pagamento nas operações do mercado ilegal de jogos e apostas".
APROVADO O REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS DEP. MAURO BENEVIDES FILHO E LUIZ CARLOS HAULY.

REQUERIMENTO Nº 43/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - que "requer a criação da Subcomissão Especial das Isenções Fiscais, no âmbito desta Comissão, destinada a acompanhar, fiscalizar e avaliar a abrangência, a base legal, a eficácia e os impactos fiscais das isenções, subsídios e renúncias tributárias concedidas pela União, cujo montante anual supera R$ 1 trilhão, conforme estimativas oficiais".
APROVADO O REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS DEP. MAURO BENEVIDES FILHO, PAUDERNEY AVELINO, E LUIZ CARLOS HAULY.

REQUERIMENTO Nº 45/2025 - do Sr. Sidney Leite - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Presidente da Anatel para tratar sobre a hipótese de retirar de funcionamento os marketplaces e os impactos orçamentários e financeiros para o Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/2025 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 291/2025) - que "aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDL 242/2025; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ALENCAR SANTANA, PELO DEPUTADO PAULO GUEDES.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ELI BORGES (PL-TO), DEP. CABO GILBERTO SILVA (PL-PB), DEP. PAULO GUEDES (PT-MG) E DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR SOLICITADA PELO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA, LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: APROVADO O PARECER. PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 24 VOTOS "SIM", 6 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 30 VOTOS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2022 - do Senado Federal - Rodrigo Pacheco - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 124/2022; e, no mérito, pela aprovação do PLP 124/2022, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.841/2022 - do Sr. Gilberto Abramo - que "cria a Zona Franca do Vale do Jequitinhonha, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2841/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.017/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.017/2023.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.737/2009 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 352/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Vilhena, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4737/2009.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.733/2009 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 23/2004) - que "altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)". (Apensados: PL 7678/2006 (Apensados: PL 1484/2007, PL 1724/2007 e PL 3173/2008), PL 6250/2009 (Apensado: PL 242/2011), PL 7231/2010 e PL 1859/2011 (Apensado: PL 2952/2011))
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5733/2009, dos PL'S 7678/2006, 1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 242/2011, 1859/2011 e 2952/2011, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL'S 1484/2007, 3173/2008, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5733/2009, e dos PL'S 7678/2006,1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 1859/2011, 242/2011, e 2952/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 28/05/2025.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GUILHERME BOULOS, PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.024/2020 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL1024/2020, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 1024/2020, e do Substitutivo adotado pela CTRAB, com Subemenda Substitutiva.
Retirado de pauta, de ofício, em 11/12/2024.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE), DEP. PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO-AM), DEP. ROGÉRIO CORREIA (PT-MG), DEP. MARCELO CRIVELLA (REPUBLIC-RJ), DEP. ANTONIO BRITO (PSD-BA), DEP. REINHOLD STEPHANES (PSD-PR) E DEP. MARUSSA BOLDRIN (MDB-GO).
APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CFT (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELO DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT/MG -FDR PT-PCDOB-PV).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ROGÉRIO CORREIA (PT-MG), PELA NÃO IMPLICAÇÃO FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA PÚBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 1.024 DE 2020 E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO - CTRAB, E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL 1.024/2020, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CTRAB, COM SUBEMENDA.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. CONTRA O VOTO DO DEP. REINHOLD STEPHANES.

PROJETO DE LEI Nº 4/2024 - do Tribunal Superior Eleitoral - (OF 5268/2023) - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4 de 2024.
APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. REINHOLD STEPHANES.

PROJETO DE LEI Nº 759/2015 - do Sr. André Fufuca - que "dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Rosário, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.107/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015)
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2107/2015, do PL 2185/2015 e PL 3604/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação PL 2107/2015, do PL 2185/2015 e PL 3604/2015, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.418/2015 - do Sr. Giacobo - que " Criação da Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3418/2015.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 476/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 476/2019; e, no mérito, pela aprovação do PL 476/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em 28/05/2025.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.094/2019 - do Sr. Luiz Nishimori - que "cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.549/2020 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n° 3.549 de 2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.549/2020, e do Substitutivo adotado pela CPASF, com subemenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.267/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase, em âmbito do Federal, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4267/2021 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 976/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que "instituí, no âmbito de todo País, o “Chame o Apoio ao Autismo”".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 976/2024, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.788/2024 - do Sr. Marangoni - que "altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias. " (Apensado: PL 1789/2024)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL1788/2024, e PL1789/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1788/2024, e do PL 1789/2024, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 28/05/2025.
APROVADO O PARECER.