TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 41/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer a aprovação de moção de repúdio à decisão judicial que concedeu o direito de recorrer em liberdade ao indivíduo condenado por estuprar uma mulher, em Fortaleza-CE".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. O AUTOR DEIXOU DE SER MEMBRO DA COMISSÃO.

REQUERIMENTO Nº 42/2025 - das Sras. Silvye Alves e Talíria Petrone - que "solicitam que seja marcada Audiência Pública para debater a criação do “Programa Nacional de saúde e bem-estar da atleta mulher”".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS DELEGADA ADRIANA ACCORSI, DRA. ALESSANDRA HABER, GISELA SIMONA, BENEDITA DA SILVA E MARIA ARRAES.

REQUERIMENTO Nº 43/2025 - da Sra. Juliana Cardoso - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Ratificação da Convenção 190 da OIT pelo Brasil – que visa eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS DELEGADA ADRIANA ACCORSI, DRA. ALESSANDRA HABER, BENEDITA DA SILVA E MARIA ARRAES.

REQUERIMENTO Nº 44/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer Moção de Solidariedade à empresária Renata Coan Cudh, vítima de estupro pelo motorista de aplicativo Edilson Florêncio da Conceição, ocorrido em 19 de janeiro deste ano. "
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS DELEGADA ADRIANA ACCORSI, DRA. ALESSANDRA HABER, GISELA SIMONA, BENEDITA DA SILVA E MARIA ARRAES.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.083/2022 - do Senado Federal - Soraya Thronick - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Delegada Ione, em 11/06/2025.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 12 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos, em 11/06/2025.
Iniciada a Discussão, em 11/06/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 11/06/2025.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.500/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências". (Apensados: PL 450/2024 e PL 640/2024)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 1500/2022 e dos PLs 450/2024, e 640/2024, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 02/04/2025, 09/04/2025, 23/04/2025, 07/05/2025 e 21/05/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 11/06/2025.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SILVYE ALVES, PELA DEPUTADA GISELA SIMONA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.843/2023 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante".
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela aprovação do PL 4843/2023, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 07/05/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 21/05/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 11/06/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CHRIS TONIETTO (PL-RJ), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ) E DEP. MARIA ARRAES (SOLIDARI-PE).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 918/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências". (Apensado: PL 4043/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 918/2023, do PL 4043/2023, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Substitutivo .
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 23/04/2025.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELA DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 697/2024 - do Sr. Reimont - que "isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal. "
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 23/04/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.397/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "institui a campanha nacional de combate à violência política de gênero e raça contra a mulher, denominada Setembro Neon. "
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.597/2024 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a proteção dos trabalhadores".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELA DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 373/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Conscientização e Prevenção da Síndrome HELLP".
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 611/2025 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "dispõe sobre a dispensa de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de aluguel em favor de mulheres em situação de violência doméstica ou ameaça à integridade física ou psicológica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DILVANDA FARO, PELA DEPUTADA DRA. ALESSANDRA HABER.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 705/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa".
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA.