TEMA: "Discussão e Votação de Propostas Legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "solicita que a Comissão de Trabalho (CTRAB) solicite, em caráter emergencial, oficialmente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) o envio de informações sobre sua gestão financeira e operacional".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/2024 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 482/2023) - que "aprova o texto do Acordo Marco do MERCOSUL de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022".
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LEO PRATES.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ) E DEP. AIRTON FALEIRO (PT-PA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 8.413/2017 - do Sr. Marco Maia - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A". (Apensados: PL 10681/2018, PL 288/2019, PL 3976/2019 (Apensado: PL 1746/2024), PL 4967/2019 (Apensado: PL 859/2020 (Apensado: PL 2841/2020)) e PL 701/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Nºs 10.681/18, 288/19, 3.976/19, 4.967/19, 859/20, 2.841/20, 701/21 e 1.746/24, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO BOHN GASS, PELO DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS MOTTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.170/2023 - do Senado Federal - Astronauta Marcos Pontes - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o prazo da licença por motivo de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do empregado, quando for autorizada a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ) E DEP. AIRTON FALEIRO (PT-PA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.922/2007 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga a empresa ou cooperativa fornecer o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Submenda Substitutiva.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO BOHN GASS.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DO DEPUTADO SANDERSON.

PROJETO DE LEI Nº 5.670/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda nº 1 apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER.

PROJETO DE LEI Nº 2.549/2022 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS MOTTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.138/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho".
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DO DEPUTADO SANDERSON.

PROJETO DE LEI Nº 2.605/2024 - do Sr. Padovani - que "concede benefícios tributários às empresas que oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores. "
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER.

PROJETO DE LEI Nº 3.253/2024 - dos Srs. Amom Mandel e Duda Ramos - que "dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças graves. " (Apensado: PL 799/2025)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 799/2025, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.794/2024 - do Sr. Diego Garcia - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na doação de automóveis ou de suas partes e acessórios por estabelecimento fabricante de veículos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem. "
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO OSSESIO SILVA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.803/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a cláusula de não concorrência pós-contratual no âmbito das relações contratuais de trabalho".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.