CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA SEMINÁRIO
EM 12/06/2025

SEMINÁRI REALIZADO

    PROGRAMAÇÃO SEMINÁRIO BELO HORIZONTE
    TEMA:     DEBATE SOBRE A PEC 066/23

    Data: 12 de junho de 2025
    Hora: 14h
    Local: Auditório JK da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

    ABERTURA
    ANA PAULA LEÃO - DEPUTADA FEDERAL E COORDENADORA DO SEMINÁRIO

    Convidados:
    *Sujeito a alterações

    ROMEU ZEMA, Governador do Estado de Minas Gerais ou representante

    ÁLVARO DAMIÃO, Prefeito de Belo Horizonte

    TADEU LEITE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    DURVAL ÂNGELO, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

    MARIA CLARA, Deputada Estadual

    LUÍS EDUARDO FALCÃO, Presidente da Associação Mineira de Municípios

    Representante da Federação Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP

    Representante da Confederação Nacional de Municípios - CNM

    ENCERRAMENTO

    Requerimento 4/25 (Dep. Hildo Rocha, subscrito pelo deputados: Dep. Flávia Morais, Lêda Borges, Florentino Neto e Cobalchini)
LOCAL: Auditório JK da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
HORÁRIO: 14h