CÂMARA DOS DEPUTADOS

1. REQUERIMENTO Nº 51/05 - do Sr. Carlos Wiliam - para que seja convidado o Sr. Luís Apolônio Neto, Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil, a fim de prestar esclarecimentos relativos a questões internas do Instituto.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM 06/04/05.

 

2. REQUERIMENTO Nº 54/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que requer a criação de Subcomissão Especial para estudar a incidência do PIS-COFINS em produtos e serviços.

 

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

 

URGÊNCIA – ART. 155, RICD

 

3. PROJETO DE LEI Nº 1/95 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências ". (Apensados: PL’s nºs 71/99, 194/99, 221/95, 347/99, 385/99, 386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95, 803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.729/00, 2.743/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98, 4.905/99)

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 71/99, 194/99, 221/95, 347/99, 385/99, 386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95, 803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.743/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98, 4.905/99, apensados, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL n° 2.729/00, apensado.

RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 06/04/05.

 

PRIORIDADE

 

4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "cria contribuição econômica e instiui o Fundo Nacional de Assistência Médico-Hospitalar a Acidentados de Trânsito - FUMHAT".

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

 

5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/01 - do Sr. Luiz Alberto e outros - que "cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA)".

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA EM 1º/10/03 E 30/03/05.

RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 08/10/03.

VISTA AO DEPUTADO FERNANDO CORUJA EM 16/03/05.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 06/04/05.

 

6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação Participativa - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".

RELATOR: Deputado MUSSA DEMES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

 

7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

VISTA AO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO EM 30/03/05.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 06/04/05.

 

8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196/04 - do Sr. Takayama - que "acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras".

RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E PAUDERNEY AVELINO EM 09/03/05.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 16/03/05.

RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 30/03 E 06/04/05.

 

9. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 220/04 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

EM 16/03/05, VISTA AO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO QUE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 23/03/05.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 30/03 E 06/04/05.

 

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

 

PRIORIDADE

 

10. PROJETO DE LEI Nº 3.266-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta o Inciso III ao artigo 3° da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências’."

RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária.

 

11. PROJETO DE LEI Nº 3.860-A/04 - do Poder Executivo (Mensagem nº 346/04) - que "autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal."

RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

 

ORDINÁRIA

 

VOTAÇÃO

 

12. PROJETO DE LEI Nº 3.558/04 - da Sra. Luciana Genro - que "autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 14/12/04.

RETIRADO DE PAUTA EM 30/03/05.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 06/04/05.

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

13. PROJETO DE LEI Nº 4.625-A/98 - do Sr. João Pizzolatti - que "dispõe sobre a redução dos saldos devedores dos contratos de financiamento habitacional assinados a partir de 31 de março de 1990".

RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

VISTA AO DEPUTADO JOÃO MAGALHÃES EM 06/04/05.

 

14. PROJETO DE LEI Nº 33-A/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional."

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

 

15. PROJETO DE LEI Nº 1.799-B/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas. (Apensados: PL’s nºs. 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03)

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 3.207/00, 5.645/01, 1.133/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 15/09, 24/11, 14 E 15/12/04.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 1º/12/04, 30/03 E 06/04/05.

VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 08/12/04.

 

16. PROJETO DE LEI Nº 1.814-A/99 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 8.661, de 2 julho de 1993, que ‘dispõe sobre os Incentivos Fiscais para Capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária e dá outras providências", para ampliar a dedução do Imposto de Renda devido quando as atividades forem realizadas nas regiões Norte ou Nordeste, e dá outras providências’."

RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E GONZAGA MOTA EM 06/04/05.

 

17. PROJETO DE LEI Nº 3.742-A/00 - do Sr. Professor Luizinho - que "dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito." (Apensados: PL’s nºs 4.481/01 e 4.629/01)

RELATOR: Deputado FEU ROSA

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.481/01 e 4.629/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.629/01, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do PL nº 4.481/01, apensado.

RETIRADO DE PAUTA EM 23/06/04.

 

18. PROJETO DE LEI Nº 30-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "institui o Fundo de Aquisição de Livros para as Universidades Públicas."

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

 

19. PROJETO DE LEI Nº 32/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal."

RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 30/03 E 06/04/05.

 

20. PROJETO DE LEI Nº 365-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que 'regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências'."

RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

RETIRADO DE PAUTA EM 30/03/05.

VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 06/04/05.

 

21. PROJETO DE LEI Nº 718-A/03 - do Sr. José Divino - que "dispõe sobre a criação do Programa SOS Rios e Lagos do Brasil, objetivando a sua revitalização."

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

 

22. PROJETO DE LEI Nº 910-A/03 - da Sra. Francisca Trindade e outros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências."

RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 30/03 E 06/04/05.

 

23. PROJETO DE LEI Nº 1.117-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece a gratuidade de livros didáticos para alunos da rede pública."

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

 

24. PROJETO DE LEI Nº 1.435-A/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 1 e da Subemenda nº 1 da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1 e da Subemenda nº 1 da CAPR.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 16/03 E 06/04/05.

RETIRADO DE PAUTA EM 30/03/05.

 

25. PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003."

RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda e, no mérito, pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 07/07 E 14/12/04 E 06/04/05.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11, 08 E 15/12/04.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E PAUDERNEY AVELINO, EM 1º/12/04.

RETIRADO DE PAUTA EM 30/03/05.

 

26. PROJETO DE LEI Nº 3.319-A/04 - do Sr. Reinaldo Betão - que "obriga as empresas de concessão de crédito a emitir documento explicando a razão da não aprovação do crédito solicitado."

RELATOR: Deputado MUSSA DEMES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

 

27. PROJETO DE LEI Nº 3.405/04 - do Sr. Carlos Nader - que "inclui o inciso 5° ao art. 2° e altera a redação do art. 3° da Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências."

RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RETIRADO DE PAUTA EM 06/04/05.

 

28. PROJETO DE LEI Nº 3.931/04 - do Sr. Paulo Delgado - que "define lucro extraordinário obtido pelas instituições financeiras que se beneficiam de políticas governamentais de estabilização restritivas, cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e dá outras providências."

OBS.: Pauta sujeita a alterações.