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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO:
14h
REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
PAUTA 05/05
- DIA 12/04/05
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 134/04 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.157, de 2004, ao Projeto de Lei nº 3.207, de 2004". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 138/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, os senhores Ministro de Estado da Casa Civil ou Representante; Secretário da Receita Previdenciária; Secretário da Receita Federal; Presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - Sindireceita; Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco Sindical; Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP; Presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social; Presidente Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT e Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal, para discutir a proposta de fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 140/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "requer sejam convidados o Ministro do Trabalho e Emprego, o Ministro dos Direitos Humanos, o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, o Desembargador Nereu Giacomolli, Vice-Diretor da Escola Superior da Magistratura da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul, o Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Coordenador do Centro de Apoio da Promotoria da Defesa da Criança e do Adolescente de São Paulo e o Presidente do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, para audiência pública destinada a debater a proposta de terceirização dos serviços penitenciários e de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional privados de liberdade". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 141/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os senhores representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social, da Casa Civil, os presidentes das entidades: Unafisco, Sra Maria Lúcia Fatorelli; Sinprofaz, Aldemário Araújo Castro; Fenafisp, Lupércio Machado Montenegro; Anfip, Marcelo Oliveira, a comparecerem a esta Comissão para apresentar e discutir a proposta de fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, bem como a criação de uma nova Secretaria". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 142/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os diretores do Conselho do FAT para prestarem esclarecimentos sobre o volume dos recursos do FAT, bem como sua aplicação e possibilidade de ampliação do número de parcelas do seguro-desemprego, bem como da concessão do vale transporte desemprego para atender os Projetos de Lei nº 210/03 e 298/03". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 143/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann e outros - que "requer a realização de audiência pública para a discussão da problemática que envolve os trabalhadores em teleatendimento". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.248/04
- do Tribunal de Justiça do DF - que "dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.456/01
- do Senado Federal - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.550/03
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do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
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ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.205/98
- do Sr. Jair Meneguelli - que "revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências". (Apensado: PL 6159/2002 (Apensado: PL 6574/2002))
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.639-A/00
- do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.662-A/00
- do Sr. Jair Bolsonaro - que "concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.722/01
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.615/02
- do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 142/03
- do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 436/03
- do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.035/04
- do Sr. Adelor Vieira - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso". (Apensado: PL 4812/2005)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.239/04
- do Sr. João Batista - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros ou Sacerdotes".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.335/04
- do Sr. Carlos Nader - que "Institui adicional de salário para os porteiros, zeladores, vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança que trabalham em condições de periculosidade".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.353/04
- do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os artigos e os parágrafos abaixo, onde couber, na Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, renomeando os demais artigos".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.500/04
- do Sr. Edson Duarte - que "veda destinações de recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por empregar trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão". (Apensado: PL 3524/2004)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.692/04
- do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre procedimento de pagamentos pela Administração Pública e dá outras providências".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.936/04
- do Sr. Milton Monti - que "autoriza a União a doar o imóvel que especifica à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP"
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.939/04
- do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre procedimento administrativo de reparação civil contra a administração tributária federal e dá outras providências".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.124/04
- do Sr. Carlos Nader - que "Regula a divulgação de obras e projetos da Administração Pública Federal Direta e Indireta".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.332/04
- do Sr. Adelor Vieira - que "institui o 'Tíquete Saúde' em todo o Território Nacional".
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