TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 42/2025 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares, assinado pelo Brasil em Nova York, em 20 de setembro de 2017, cuja tramitação no Congresso Nacional se dá por meio da Mensagem nº 516/2018. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 43/2025 - dos Srs. Evair Vieira de Melo e Eros Biondini - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos do Decreto-Lei italiano, publicado em 28 de março de 2025, que impõe severas restrições ao reconhecimento da cidadania italiana por descendência (ius sanguinis)".
SUBSCRITO PELO DEPUTADO DAVID SOARES (UNIÃO/SP). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr. General Girão - que "requer a aprovação de Moção de Louvor pela eleição de Sua Santidade, o Papa Leão XIV, autoridade suprema da Santa Sé e da Igreja Católica Apostólica Romana, e Chefe de Estado da Cidade do Vaticano".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 70/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca da inadimplência do governo da Venezuela em relação à dívida de US$ 1,74 bilhão com o Brasil, e sobre as ações diplomáticas empreendidas pelo Itamaraty para garantir a recuperação desses recursos".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 71/2025 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer a constituição de missão oficial à Argentina, com o objetivo de acompanhar a situação de cidadãos brasileiros detidos no Complexo Penitenciário de Ezeiza, apurar as condições de detenção, o andamento dos pedidos de refúgio político e possíveis violações de direitos e garantias fundamentais, bem como fiscalizar a atuação consular brasileira e o cumprimento de tratados internacionais ratificados pelo Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 72/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer à Comissão de Relações exteriores e Defesa Nacional, que seja aprovada moção de repúdio à Senhora Christiane Taubira".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 75/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o convite ao Senhor Embaixador André Corrêa do Lago, secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores e presidente designado da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), para apresentar o plano de trabalho e os investimentos previstos para a realização da COP30 no Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 76/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer a realização de audiência pública para debater e esclarecer o tráfego de navios russos e venezuelanos que transportam diesel e outros derivados de petróleo para o porto de Santana/AP".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 77/2025 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a correspondência diplomática recebida do presidente da República Popular da China, Xi Jinping, relativa à regulamentação das redes sociais no Brasil. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 78/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a atuação da diplomacia brasileira nas negociações de acordo internacional firmado entre Brasil, Argentina e Paraguai, com foco na exclusão de referências a facções criminosas brasileiras como organizações terroristas".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 79/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA com os Ministros MAURO VIEIRA, das Relações Exteriores, e RICARDO LEWANDOWSKI, da Justiça e Segurança Pública, para prestar esclarecimento e debater, no âmbito desta Comissão, sobre as medidas adotadas pelo Governo brasileiro para proteger os cidadãos brasileiros que estão sendo notificados para deixar o território português e correm risco de expulsão coercitiva"
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 80/2025 - do Sr. David Soares - que "requer que seja realizada audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para debater a construção de um presídio de segurança máxima na floresta amazônica, em território da Guiana Francesa".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

MENSAGEM Nº 710/2020 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 1.154/2024 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Austrália”, assinado em Brisbane, no dia 15 de novembro de 2014".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 1.159/2024 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto dos “Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, aprovados em Luanda, em 27 de março de 2023"
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 1.155/2024 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR.

MENSAGEM Nº 125/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, Sobre a Concessão de Equivalência de Estudos no Brasil (Ensino Fundamental e Médio) e em Portugal (Ensino Básico e Secundário), assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023".
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

MENSAGEM Nº 162/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em 22 de abril de 2023".
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

MENSAGEM Nº 127/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, assinado em Brasília, em 13 de novembro de 2019".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.