CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
EM 10/06/2025


TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 46/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer moção de louvor em solidariedade aos diretores e diretoras da rede municipal de ensino de São Paulo afastados de suas funções de forma arbitrária pela Prefeitura Municipal, em violação ao devido processo legal, à gestão democrática e aos direitos profissionais".
APROVADO O REQUERIMENTO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 47/2025 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer a criação de Grupo de Trabalho no âmbito desta Comissão para acompanhar o processo ampliação do Cadastro de Reserva – Concurso Caixa Econômica Federal 2024".
APROVADO O REQUERIMENTO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 48/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção em apoio aos servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo pela atuação em defesa de seus direitos".
APROVADO O REQUERIMENTO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 49/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - (PEC 66/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023".
APROVADO O REQUERIMENTO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 50/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer realização de Audiência Pública para debater as demandas pendentes dos (as) servidores (as) dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima".
APROVADO O REQUERIMENTO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 3.123/2012 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários". (Apensados: PL 4787/2020 e PL 377/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4787/2020, e do PL 377/2022, apensados.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 27/05/2025.
Vista ao Deputado Luiz Gastão, em 27/05/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão, em 09/06/2025.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO LUIZ GASTÃO.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 672/2024 - dos Srs. Chico Alencar e Tarcísio Motta - que "proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 08/10/2024.
Vista ao Deputado Luiz Gastão, em 08/10/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão, em 10/12/2024.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO LUIZ GASTÃO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 187/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir eficiência processual".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO(A) RELATOR.