TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.004/2024 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora Deputada Silvia Waiãpi, em 27/05/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 27/05/2025.
APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HERINQUE.

PROJETO DE LEI Nº 4.241/2024 - do Sr. Helio Lopes - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para agravar as penas dos crimes relacionados à introdução ilegal de armas, drogas ou aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais, delegacias e outros locais de custódia, e estabelece sanções mais severas em caso de cometimento por servidores públicos".
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Ramagem, em 27/05/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 27/05/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.556/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 d ejulho de 1984.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA, CORONEL ASSIS E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.620/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado"
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.703/2024 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera o inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para punir cumulativamente o crime de posse e porte de arma de fogo ao tráfico de drogas". (Apensado: PL 712/2025)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 712/2025, apensado, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 508/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que "institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima; e dá outras providências. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera: Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018; Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994; Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.853/2019 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 224/2017) - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CAPADR, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/05/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 07/05/2025.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF) E DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE.

PROJETO DE LEI Nº 5.948/2023 - do Senado Federal - Izalci Lucas - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO SANDERSON, PELO(A) DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.562/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro".
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda da Comissão do Esporte.
Apresentou voto em separado o Deputado Ismael Alexandrino, em 17/11/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 503/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.339/2024 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial. "
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.538/2024 - do Sr. Delegado Ramagem - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator Delegado Caveira, em 27/05/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 27/05/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.158/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a punição coletiva de torcidas organizadas em decorrência de atos de violência ou vandalismo praticados por indivíduos durante eventos esportivos em arenas que disponham de sistema de identificação biométrica em pleno funcionamento. "
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR CAPITÃO ALDEN.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR), DEP. SILVIA WAIÃPI (PL-AP), DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF) E DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.618/2024 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO GONÇALVES (PL-RN).
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.750/2024 - do Sr. Da Vitoria - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 20 anos. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 06/05/2025.
APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE.

PROJETO DE LEI Nº 3.253/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "insere os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no Art. 30 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para estabelecer medidas de segurança que previnam a ocorrência de crimes em eventos públicos em geral, nos termos que especifica. "
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Turismo, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA DELEGADA IONE.
APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CSPCCO (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELA DEPUTADA DELEGADA IONE (AVANTE/MG).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG), PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DA COMISSÃO DE TURISMO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.