CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
EM 10/06/2025
 
 
 

                                              LOCAL: Anexo II, Plenário 07
                                              HORÁRIO: após o término da reunião das 14 horas
                                                          Audiência Pública sobre "Dívidas dos Municípios com a União" com os seguintes convidados: 
                                                                              MÁRCIO GONÇALVES, Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, representando ROBINSON BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;(REQ 1/25);
                  RODOLFO MOTA DA SILVA - Prefeito de Apucarana/PR e Vice-presidente de Assuntos Jurídicos da FNP; (REQ 8/25) - (participação via Zoom);
          JOSÉ CARLOS DE MATOS SOARES - Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA. (REQ 8/25).

        (Requerimento nº 1/2025, do Dep. Ricardo Ayres)
        (Requerimento nº 8/2025, do Dep. Baleia Rossi)