CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
EM 10/06/2025

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h


    A - Audiência Pública

    Tema: Regimes Próprios de Previdência Social
         

         

        Audiência Pública realizada com os seguintes convidados :

        ALLEX ALBERT RODRIGUES, Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social - MPS (REQ 7/25); 

        ANDRÉ FREITAS MARTINS , Auditor Fiscal de Belo Horizonte e Conselheiro Administrativo do RPPS-BH representando a  Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM (REQ 7/25);

        JOSÉ GOZZE, Presidente da Pública - Central do servidor (REQ 6/25), e 

        RUDI CASSEL, Mestrando em Direito Constitucional, professor e Especialista em Direito Previdenciário(REQ 10/25).


        (Requerimento nº 6/2025, da Dep. Professora Luciene Cavalcante)
        (Requerimento nº 7/2025, do Dep. Baleia Rossi)
        (Requerimento nº 10/2025, do Dep. Merlong Solano)

      B -

      Requerimentos:


      1 -

      REQUERIMENTO Nº 11/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer que seja convidado para participar do Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” o Senhor: Topázio Neto, presidente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) para participar de audiência pública dessa Comissão Especial, para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023".
      APROVADO O REQUERIMENTO.


      2 -

      REQUERIMENTO Nº 12/2025 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - que "requer que seja convidado para Audiência Pública do Tema “PRECATÓRIOS” o Senhor Julio Bonafonte – Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP, da Comissão Especial, para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023".
      APROVADO O REQUERIMENTO.


      3 -

      REQUERIMENTO Nº 13/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a ampliação do prazo de parcelamento das dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)".
      APROVADO O REQUERIMENTO.


      4 -

      REQUERIMENTO Nº 14/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a inclusão dos gastos com alimentação escolar (merenda) e uniformes estudantis nas despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino".
      APROVADO O REQUERIMENTO.


      5 -

      REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que "requer realização de Seminário em Campina Grande, estado da Paraíba para debater à PEC nº 66, de 2023".
      APROVADO O REQUERIMENTO.