CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA SEMINÁRIO
EM 09/06/2025


SEMINÁRIO REALIZADO


    PROGRAMAÇÃO SEMINÁRIO SANTA CATARINA
    TEMA: DEBATE SOBRE A PEC 066/23

    Data: 09 de junho de 2025
    Hora: 14h
    Local: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

    ABERTURA
    VALDIR COBALCHINI - DEPUTADO FEDERAL E COORDENADOR DO SEMINÁRIO

    CONVIDADOS:
    PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional do Municípios (a confirmar)
    RICARDO NUNES, 2º Vice-presidente da Federação Nacional das Prefeitas e Prefeitos e Prefeito de São Paulo ( a confirmar)
    TOPÁZIO SILVEIRA NETO, Presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM e Prefeito de Florianópolis/SC (a confimar)
    JULIO GARCIA, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina -ALESC (a confirmar)

    ENCERRAMENTO



    Requerimento 4/25 (Dep. Hildo Rocha, subscrito pelo deputados: Dep. Flávia Morais, Lêda Borges, Florentino Neto e Cobalchini)
LOCAL: Assembleia Legislativa de Santa Catarina
HORÁRIO: 14h