Às quinze horas e nove minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, José Antonio Almeida, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Paes Landim, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Roland Lavigne, Augusto Farias, Edmar Moreira, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Inaldo Leitão, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Asdrubal Bentes, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Nelson Pellegrino, Murilo Domingos e Nelson Trad - Titulares; Fernando Coruja, Lincoln Portela, Gonzaga Patriota, Wanderley Martins, Jairo Carneiro, Moreira Ferreira, Luis Barbosa, Átila Lins, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Ricardo Rique, Waldir Pires, Gilmar Machado, Ben-hur Ferreira, Dr. Rosinha e Edir Oliveira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eurico Miranda, Geraldo Magela, José Dirceu, Luciano Bivar, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Raimundo Santos, Vilmar Rocha e Zulaiê Cobra. Participou na qualidade de não-membro o Deputado Marcos Cintra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da décima sexta reunião, realizada no dia dezessete de abril de dois mil e dois. O Deputado Oliveira Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.520/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1116/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio JK FM, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.573/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1299/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação 15 de Agosto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 878/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Mães de Pirapemas a executar, pelo prazo de três anos, serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pirapemas, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 946/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 621/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Barra-Cordense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Barra do Corda, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA PARECER:. pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 964/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Comunitária Rio Novo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Paulino Neves, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 986/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 594/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência à Carência Social a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rosário, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.124/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 501/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lucena e Castro Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Chapadinha, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.126/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 545/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura de Colinas, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Colinas, Estado do Maranhão.." RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.262/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 733/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Campo Alegre, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.302/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 737/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vieirense - ACV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.347/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 720/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente do Vale do Curu - ABVC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apuiarés, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.364/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 487/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lagoa de Pedras/RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa de Pedras, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.418/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 819/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação José Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.419/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 820/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação WALPECAR - Waldevino Pereira de Carvalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.426/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 880/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camocim, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.427/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 883/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Filipense, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.429/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 903/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.442/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1041/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Cônego João Parreiras Vilaça, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.456/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 731/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Morro do Chapéu do Piauí - ADECOM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Morro do Chapéu do Piauí, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.502/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 952/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Unidos para a Comunicação da Boa Nova em Pancas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pancas, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.514/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1028/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Associado de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.531/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 807/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária União Sul, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.548/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Urussanga, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.553/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 908/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Cultural Padre Deóclides, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Acari, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.554/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 959/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Cidadania FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.607/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1084/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Rádio Comunitária de Pirabeiraba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.158/99 - do Sr. Wilson Santos - que "dá nova redação ao art. 4º e acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que ‘Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências’." (Apensado: PL 2742/2000) RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2742/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.955/00 - do Sr. Nelo Rodolfo - que "modifica a redação do inciso III, do § 2º do art. 157, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou Questão de Ordem, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores neste Órgão Técnico, acerca do procedimento adotado pela Presidência da Comissão na reunião de dezessete de abril do corrente, iniciada sem número regimental. Citando o Princípio da Legalidade, o Deputado ponderou que, nos termos do artigo 50, caput, do Regimento Interno, há impedimento para início dos trabalhos sem a presença de, pelo menos, metade dos membros da Comissão, ainda que com a certeza de que esse número seja obtido no curso da reunião. Da mesma forma, o Regimento não cogita da hipótese de Presidente de Comissão iniciar reunião deliberativa sem número regimental para posterior confirmação pelo Plenário das deliberações tomadas. Acrescentou o Deputado que a obediência às regras regimentais não implica adoção de formalismo ou ortodoxia, mas vincula-se à eficácia, à validade e à legalidade das decisões proferidas. Afirmou que o episódio cria precedente comprometedor para os trabalhos da Comissão, e requereu, então, a declaração de nulidade da reunião realizada. Em resposta, o Presidente esclareceu que adotara o procedimento mencionado visando a celeridade dos trabalhos, para que não pesasse sobre a Comissão acusações de procrastinação. Justificou, ainda, que naquela ocasião, excepcionalmente, havia sobre a Mesa ofício do Presidente da Câmara dos Deputados determinando o encerramento da reunião às dezesseis horas para apreciação inadiável de Medidas Provisórias. O Senhor Presidente informou, ainda, que adotara prática idêntica à do Deputado Nelson Pellegrino, que lhe confidenciara que, quando Presidente da Comissão de Direitos Humanos, iniciava os trabalhos sem número regimental. O Senhor Presidente acresceu que aplicara, na hipótese, por analogia, o artigo 82, § 3º, do Regimento Interno, e que submetera à votação Projetos de Decreto Legislativo – matérias não controversas –, não tendo havido prejuízo a terceiros. Afirmou que recebia a Questão de Ordem e que responderia a posteriori e por escrito o pedido de nulidade da reunião com a maior isenção possível. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh explicou que sua irresignação não se aplicava ao início dos trabalhos apenas para discussão das matérias, nos termos do art. 82, § 3, do Regimento Interno, mas para a votação daquelas sem número regimental. O Deputado esclareceu que o procedimento adotado na Comissão de Direitos Humanos era o de, inexistindo quórum, iniciar-se a reunião procedendo-se à deliberação de requerimentos, ao que o Senhor Presidente retorquiu que requerimento é definido regimentalmente como um dos tipos de proposição. Em seguida, o Deputado Coriolano Sales requereu inversão de pauta para apreciação do item vinte e três, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CFT, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda. Vista ao Deputado José Roberto Batochio, em 24/10/2001. O Deputado José Roberto Batochio apresentou voto em separado em 04/12/2001. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO INALDO LEITÃO. O Deputado Paulo Magalhães requereu inversão da pauta para apreciação do item trinta e seis, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 30 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 474/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 16/04/2002. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS INALDO LEITÃO, CORIOLANO SALES E MARCOS CINTRA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "institui a Condecoração de Mérito Luís Eduardo Maron Magalhães." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.446/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 296/2001) - que "aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. FOI ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR, DEPUTADO ZENALDO COUTINHO. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh requereu inversão da pauta para apreciação do item dezenove, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 33 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório." RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela inadmissibilidade. Vista ao Deputado Nelson Trad, em 09/04/2002. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS LUIZ EDUARDO GREENHALGH E IBRAHIM ABI-ACKEL. EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA EM PLENÁRIO, FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, REMANESCENDO LISTA DE INSCRITOS PARA A REUNIÃO SEGUINTE. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às nove horas. E, para constar, eu ______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.