TEMA: "Discussão e votação de propostas legistivas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 39/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater os impactos aos consumidores do codeshare entre as empresas aéreas Gol e Azul e as preocupações consumeristas decorrentes de uma possível fusão entre as empresas".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA GISELA SIMONA.
APROVADO O REQUERIMENTO INCLUINDO O INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS DA SOCIEDADE E CONSUMO - IPS CONSUMO.

REQUERIMENTO Nº 40/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater os impactos e perspectivas da finalização do contrato da concessionária Via Bahia na vida dos consumidores e o futuro das concessões das BRs 116 e 324, no Estado da Bahia".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 41/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que " Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a plataforma “Consumidor.Gov”. "
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO MARCELO QUEIROZ.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 42/2025 - da Sra. Gisela Simona - que ""Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, para debater os possíveis impactos da fusão entre as empresas Petz e Cobasi na livre concorrência e na defesa dos direitos dos consumidores de produtos e serviços para animais de estimação.”"
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO MARCELO QUEIROZ.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 43/2025 - do Sr. Márcio Marinho - (REQ 36/2025) - que "requer, nos termos regimentais, o aditamento do REQ. nº 36/2025 - CDC, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater as recentes alterações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) – Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023”, para a inclusão de oradores".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 44/2025 - da Sra. Gisela Simona - (REQ 18/2025) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 18/2025, de Audiência Pública para discutir o descumprimento da lei n.14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Geração Distribuída no Brasil".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO MARCELO QUEIROZ.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 45/2025 - do Sr. Márcio Marinho - (REQ 30/2025) - que "requer alteração de disposições ao Requerimento nº 30/2025, para fixar a composição da Subcomissão Especial em sete membros titulares e sete suplentes, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 46/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - (PL 7733/2017) - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 7733/2017 que "Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito"".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/2024 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 549/2024) - que "aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 560/2021 - do Sr. Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências". (Apensado: PL 5325/2019 (Apensado: PL 4436/2023))
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 5325/2019 e 4436/2023, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER.
PREJUDICADO OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, POR AUSENCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADO OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.709/2022 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO MARCELO QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". (Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019))
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 8887/2017, 9400/2017, e 4867/2019, apensados, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO.PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da CDC e da Emenda apresentada ao Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 08/05/2024.
Encerrada Discussão, em 08/05/2024.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho, em 19/06/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 19/06/2024.
NÃO DELIBERADO.PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão em votação simbólica, em 09/04/2025.
LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A) DEP. DUARTE JR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.
VISTA AO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE.
NÃO DELIBERADO.PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 107/2020 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico". (Apensado: PL 1582/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1582/2023, apensado, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao projeto e das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/05/2025.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PAUTA O DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA CONTRA O VOTO DO DEP. CELSO RUSSOMANNO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL PELO AUTOR.
RETIRADO DE PAUTA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA.

PROJETO DE LEI Nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". (Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022)
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.191/2020 - do Sr. Ossesio Silva - que "dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDE.
Lido o Parecer pelo Relator, em 07/05/2025.
Discutiu a Matéria a Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), em 07/05/2025.
Vista à Deputada Gisela Simona, em 07/05/2025.
NÃO DELIBERADO.PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.071/2021 - da Sra. Mariana Carvalho - que "assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/05/2025.
LIDO O PARECER.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADO OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DEVIDO À AUSÊNCIA DOS AUTORES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11/12/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marx Beltrão, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023.
NÃO DELIBERADO.PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 871/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.954/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.694/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 07/05/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/05/2025.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.782/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento. " (Apensados: PL 4855/2023 e PL 57/2024)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4855/2023 e PL 57/2024, apensados.
LIDO O PARECER.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO,DEVIDO À AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.066/2023 - do Sr. Pezenti - que ""Dispõe sobre a regulamentação do padrão de identidade e qualidade de produto alimentício formulado à base de alho triturado.""
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. GISELA SIMONA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.157/2024 - do Sr. Daniel Agrobom - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência. "
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação do PL 1157/2024, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na Comissão.
NÃO DELIBERADO.PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.455/2024 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DEVIDO À AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.744/2024 - do Sr. Marcos Soares - que "autoriza a comercialização de álcool etílico 70% ou superior na forma líquida em todo o território nacional. "
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.844/2024 - do Sr. Bruno Ganem - que "proíbe, em todo território nacional, a fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham em sua composição Bisfenol A (BPA) e Bisfenol S (BPS) com concentração igual ou superior a 0,02% de seu peso".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. NILTO TATTO.
APROVADO O PARECER.