TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 36/2025 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de eventuais isenções e incentivos fiscais, regimes tributários das empresas aéreas com atuação no país, bem como programas desenvolvidos em parceria com o Governo Federal".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO.

REQUERIMENTO Nº 37/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (PL 1827/2019) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL nº 1.827, de 2019, de autoria do Dep. Célio Studart que “Dispõe sobre o piso salarial do assistente social”"
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 38/2025 - do Sr. Duarte Jr. - (PL 4146/2020) - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública que debaterá o Projeto de Lei n° 4.146, de 2020, de autoria da Deputada Federal Mara Rocha e outros, que “Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.”".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.091/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a dispensa da apresentação da declaração de saída temporária nos municípios contíguos às áreas de livre comércio". (Apensado: PL 4446/2020 (Apensado: PL 643/2021))
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6091/2019, e do 4446/2020, e do PL 643/2021, apensados.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.733/2009 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 23/2004) - que "altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)". (Apensados: PL 7678/2006 (Apensados: PL 1484/2007, PL 1724/2007 e PL 3173/2008), PL 6250/2009 (Apensado: PL 242/2011), PL 7231/2010 e PL 1859/2011 (Apensado: PL 2952/2011))
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5733/2009, dos PL'S 7678/2006, 1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 242/2011, 1859/2011 e 2952/2011, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL'S 1484/2007, 3173/2008, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5733/2009, e dos PL'S 7678/2006,1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 1859/2011, 242/2011, e 2952/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 10.146/2018 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10.146/2018; e, no mérito, pela aprovação do PL 10.146/2018.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.635/2020 - do Sr. Gervásio Maia - que "altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.635, de 2020; do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho - CTRAB; do Substituto adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.635, de 2020; do Substitutivo adotado pela CTRAB; e do Substitutivo adotado pela CPASF.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.224/2023 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para modificar para despesas liquidadas o critério de aferição dos valores mínimos aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.224, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.224, de 2023.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.468/2016 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre a importação de veículos automotores usados". (Apensado: PL 237/2020)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.468 de 2016, e do Projeto de Lei nº 237, de 2020, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes - CVT; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.468/2016, do PL 237/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela CVT.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 10.375/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10375/2018 e das Emendas de 1 a 6 da Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas de 1 a 25 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação PL 10375/2018 e das Emendas de 1 a 6 da CFT, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 23/04/2025, 07/05/2025 e 21/05/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 476/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 476/2019; e, no mérito, pela aprovação do PL 476/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 486/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL486/219; e, no mérito, pela aprovação do PL 486/2019, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 16/10/2024.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt, pela Deputada Laura Carneiro, em 07/05/2025.
Iniciada a Discussão, em 07/05/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Florentino Neto (PT-PI), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), em 07/05/2025.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 07/05/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.547/2023 - da Sra. Meire Serafim - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será executado na referida região". (Apensado: PL 3881/2023)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3547/2023, e do PL 3881/2023, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e, no mérito, pela aprovação do PL 3547/2023, do PL 3881/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CPOVOS.
Dispensada, de ofício, a leitura do Parecer, em 09/04/2025.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 09/04/2025.
Iniciada a Discussão, em 23/04/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) e Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), em 23/04/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 23/04/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Hildo Rocha, em 05/05/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.042/2023 - do Sr. Caio Vianna - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, para incluir ações voltadas para a proteção, prevenção e recuperação de áreas costeiras afetadas por erosão e avanço do mar. "
RELATOR: Deputado PEDRO PAULO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.042 de 2023, e da emenda adotada pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional - CINDRE.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.833/2023 - do Sr. Sargento Portugal e outros - que "estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.788/2024 - do Sr. Marangoni - que "altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias. " (Apensado: PL 1789/2024)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL1788/2024, e PL1789/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1788/2024, e do PL 1789/2024, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.