TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/2024 - do Sr. Eli Borges - que "susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade " (Apensados: PDL 230/2024, PDL 231/2024, PDL 232/2024, PDL 233/2024, PDL 237/2024, PDL 238/2024, PDL 240/2024, PDL 241/2024 e PDL 302/2024)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, do PDL 230/2024, do PDL 231/2024, do PDL 232/2024, do PDL 233/2024, do PDL 237/2024, do PDL 238/2024, do PDL 240/2024, do PDL 241/2024, e do PDL 302/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Allan Garcês, em 07/05/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 07/05/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "susta a Portaria 224 - COLOG/CEx, do Exército Brasileiro, que altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, e revoga a Portaria nº 213-COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024. " (Apensados: PDL 273/2024, PDL 274/2024, PDL 275/2024 e PDL 276/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PDL 273/2024, do PDL 274/2024, do PDL 275/2024, e do PDL 276/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 06/05/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 06/05/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.331/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o caput do art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Sanderson, em 07/05/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 07/05/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.004/2024 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA DEPUTADA SILVIA WAIÃPI.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 4.241/2024 - do Sr. Helio Lopes - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para agravar as penas dos crimes relacionados à introdução ilegal de armas, drogas ou aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais, delegacias e outros locais de custódia, e estabelece sanções mais severas em caso de cometimento por servidores públicos".
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 4.755/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para alterar a redação do crime de Motim".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E DUDA SALABERT.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.253/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "insere os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no Art. 30 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para estabelecer medidas de segurança que previnam a ocorrência de crimes em eventos públicos em geral, nos termos que especifica. "
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Turismo, na forma do substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.940/2023 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências". (Apensados: PL 4291/2023, PL 4292/2023 (Apensado: PL 1638/2024) e PL 4294/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4291/2023, do PL 4292/2023, do PL 4294/2023, e do PL 1638/2024, apensados, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Alfredo Gaspar, em 08/04/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 08/04/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 181/2024 - do Sr. Luciano Ducci - que "dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual. "
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.097/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre as medidas integrativas a serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO ALFREDO GASPAR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.532/2024 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "propõe isentar policiais e demais agentes da segurança pública, dos impostos sobre rendimentos a título de alimentação, transporte, fardamento e gratificações pagas para compensar os riscos da atividade. "
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda na Comissão 1.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Aluisio Mendes, em 07/05/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 07/05/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.126/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. " (Apensado: PL 2247/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2247/2024, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Fabio Costa, em 07/05/2025.
Vista ao Deputado Aluisio Mendes, em 07/05/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.339/2024 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial. "
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.538/2024 - do Sr. Delegado Ramagem - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DELEGADO CAVEIRA.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 2.920/2024 - do Sr. Delegado Palumbo - que "insere o inciso III no §1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e trata de outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na proteção de magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, integrantes da segurança pública, oficiais de justiça, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada, quando ameaçados por organizações criminosas, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas Nºs 1/2024 e 2/2024 apresentadas nesta Comissão e da Emenda Nº 1/2025 apresentada ao Substitutivo, e pela rejeição da Emenda Nº 3/2024, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO CAVEIRA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN, CORONEL MEIRA E NICOLETTI.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.388/2024 - do Sr. Marco Brasil - que "estabelece a obrigatoriedade de realização periódica de exame toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Sanderson, em 07/05/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 07/05/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.389/2024 - do Sr. Delegado Palumbo - que "inclui o artigo 88-A e parágrafos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatório o uso de bloqueadores de sinais de celular em todos os presídios e estabelecimentos prisionais do País".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO SARGENTO FAHUR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA O DEPUTADO CAPITÃO ALDEN E A DEPUTADA DUDA SALABERT.
APROVADO O PARECER.