CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
EM 27/05/2025


TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.123/2012 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários". (Apensados: PL 4787/2020 e PL 377/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4787/2020, e do PL 377/2022, apensados.
LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A).
VISTA AO DEPUTADO LUIZ GASTÃO.


2 -

PROJETO DE LEI Nº 3.564/2019 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências". (Apensados: PL 1064/2021 e PL 1455/2023)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1064/2021, e do PL 1455/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025.
Vista à Deputada Alice Portugal, em 06/05/2025.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP).
APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEP. SÂMIA BOMFIM.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 4.399/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013".
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA ERIKA KOKAY.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS) E DEP. SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP).
APROVADO O PARECER.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 4.435/2021 - do Sr. Helder Salomão e outros - que "introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.128/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental".
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.