TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 74/2025 - do Sr. Zucco - que "requer a aprovação da presente moção de apoio em que manifesta solidariedade ao Deputado Federal Eduardo Bolsonaro por sua atuação em defesa da soberania nacional, liberdade de expressão, das prerrogativas parlamentares e da democracia brasileira, em face da abertura de novo inquérito no Supremo Tribunal Federal".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor ao advogado Emerson Grigollette pelo seu relevante trabalho na defesa da liberdade de expressão, especialmente por sua atuação notável junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando violações desse direito fundamental no Brasil".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 40/2025 - do Sr. Lucas Redecker - que "solicita oficiar as Nações Unidas - ONU, por meio de seus órgãos competentes, para que se apure o descumprimento do disposto no art. 14 §§ 1° e 2°, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, na concessão de asilo diplomático da Sra. Nadine Heredia, pelo governo brasileiro".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 45/2025 - do Sr. Jonas Donizette - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para debater os desafios, oportunidades e perspectivas de modernização do comércio exterior brasileiro"
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr. General Girão - que "requer a aprovação de Moção de Louvor pela eleição de Sua Santidade, o Papa Leão XIV, autoridade suprema da Santa Sé e da Igreja Católica Apostólica Romana, e Chefe de Estado da Cidade do Vaticano".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 72/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer à Comissão de Relações exteriores e Defesa Nacional, que seja aprovada moção de repúdio à Senhora Christiane Taubira".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo -que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023.
NÃO DELIBERADO.

MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. "
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

MENSAGEM Nº 125/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, Sobre a Concessão de Equivalência de Estudos no Brasil (Ensino Fundamental e Médio) e em Portugal (Ensino Básico e Secundário), assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023".
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

MENSAGEM Nº 162/2025 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em 22 de abril de 2023".
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

MENSAGEM Nº 291/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideraçao do Congresso Nacional o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV - FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024"
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado (PP/BA), em 07/05/2025.
Vista conjunta aos Deputados Marcel van Hattem e Silvia Waiãpi, em 07/05/2025.
APROVADO O PARECER, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA (PT/SP) E MARCEL VAN HATTEM (NOVO/RS).

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.999/2017 - do Sr. Fernando Monteiro - que "altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista". (Apensados: PL 1566/2019 e PL 2268/2019)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1566/2019 e do PL 2268/2019, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.489/2020 - do Sr. Gurgel - que "dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 911/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, para vedar o financiamento a Estado ou organização internacional suspeita de colaborar com atos terroristas"
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Telhada, em 03/07/2024.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 03/07/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.497/2024 - do Sr. Tião Medeiros - que "dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.