CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
EM 27/05/2025


 
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h


    A - Audiência Pública

    Tema: PEC 66/2023 e sustentabilidade fiscal dos Municípios

    Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:

    PAULO ROBERTO ZIUKOSKY, Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM; (REQs.1 e 3/25)

    RICARDO NUNES, 2º Vice-Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP (REQ.3/25)

    Requerimento nº 1/2025, do Dep. Ricardo Ayres
    Requerimento nº 3/2025, do Dep. Hildo Rocha

B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 6/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - (PEC 66/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os eventuais retrocessos previdenciários da PEC 66/2023, com os seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor; Representante da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil; Representante da Cobrapol - Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis; Representante da Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais; Representante da Fenafisco - Federação dos Fiscos Estaduais e Distrital; Representante da Adepol - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Representante do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM)".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), A PEDIDO DO DEP. HILDO ROCHA E DO SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SINESP), A PEDIDO DA DEP. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.


2 -

REQUERIMENTO Nº 7/2025 - do Sr. Baleia Rossi - (PEC 66/2023) - que "requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” os Senhores: Rogério Nagamine Constanzi - pesquisador do IPEA; Paulo Sergio Braga Tafner - Especialista em Previdência; Allex Albert Rodrigues - Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social (MPS); Fábio Henrique de Sousa Macêdo- Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim)".
APROVADO O REQUERIMENTO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 8/2025 - do Sr. Baleia Rossi - (PEC 66/2023) - que "requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” os senhores: Rogério Ceron de Oliveira - Secretário do Tesouro Nacional; Rodolfo Mota da Silva - Prefeito de Apucarana/PR; José Carlos de Matos Soares - Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA e um Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento".
APROVADO O REQUERIMENTO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Sr. Baleia Rossi - (PEC 66/2023) - que "requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “PRECATÓRIOS” os senhores: Carlos Eduardo Moreira - Prefeito de Niquelândia/GO; Ricardo Luís Reis Nunes - Prefeito de São Paulo/SP; Gilvan Ferreira de Souza Junior - Prefeito de Santo André/SP; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Vitor Augusto Boari, advogado e presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP".
APROVADO O REQUERIMENTO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 10/2025 - do Sr. Merlong Solano - (PEC 66/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, com os seguintes convidados: Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP; Representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP; Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Representante Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; Representante da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA; Dr. Rudi Cassel, Mestrando em Direito Constitucional, Professor e Especialista em Direito Previdenciário; Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo - SINESP. "
APROVADO O REQUERIMENTO.