TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.421/2024 - da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais - que "altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para disciplinar procedimentos aplicáveis às pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e instituir diretrizes para assegurar seus direitos no âmbito da justiça criminal".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "susta a Portaria 224 - COLOG/CEx, do Exército Brasileiro, que altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, e revoga a Portaria nº 213-COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024. " (Apensados: PDL 273/2024, PDL 274/2024, PDL 275/2024 e PDL 276/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PDL 273/2024, do PDL 274/2024, do PDL 275/2024, e do PDL 276/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 06/05/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 06/05/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 2.529/2024 - do Sr. Delegado Ramagem - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sanderson, em 08/04/2025.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Assis, Coronel Ulysses e Delegada Ione, em 08/04/2025.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.194/2023 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 06/05/2025.
Vista conjunta aos Deputados Duda Salabert e Pastor Henrique Vieira, em 06/05/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.517/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 240/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares".
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.668/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025.
Iniciada a Discussão, em 06/05/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA), em 06/05/2025.
Vista ao Deputado Capitão Alden, em 06/05/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.193/2024 - do Sr. Augusto Coutinho - que "dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em lei".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.448/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "proíbe o uso, a distribuição de kits de incentivo ao consumo de entorpecentes e a apologia de drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos em todo território nacional".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 06/05/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.661/2024 - do Sr. Delegado Ramagem - que "altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para padronizar o efetivo das guardas municipais do País. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.317/2024 - dos Srs. Duda Salabert e Pastor Henrique Vieira - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica nas unidades prisionais".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025.
Vista ao Deputado Capitão Alden, em 06/05/2025.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DUDA SALABERT, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DA AUTORA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DA DEPUTADA DUDA SALABERT EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 588/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre soluções de enfrentamento à pedofilia, à cyberpedofilia ou à apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.