CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
EM 20/05/2025

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 13h

TEMA: "Plano de trabalho e votação de requerimentos"


    A - Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Dep. Baleia Rossi e

    B - Deliberação de Requerimentos

B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - (PEC 66/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências, com os seguintes convidados: FERNANDO HADDAD, Ministro da Fazenda; Sr. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM".
APROVADO O REQUERIMENTO COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEP. LÊDA BORGES, FLORENTINO NETO E COBALCHINI.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/2025 - do Sr. Marangoni - (PEC 66/2023) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 66/2023, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”, com o seguinte convidado: Gilvan Júnior, vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)".
APROVADO O REQUERIMENTO COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEP. LÊDA BORGES, FLORENTINO NETO E COBALCHINI.


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/2025 - do Sr. Hildo Rocha - (PEC 66/2023) - que "requer que seja convidado o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial, para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023. "
APROVADO O REQUERIMENTO COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEP. LÊDA BORGES, FLORENTINO NETO E COBALCHINI.


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/2025 - do Sr. Hildo Rocha - (PEC 66/2023) - que "requer realização de Seminários nas 26 capitais brasileiras para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023. "
APROVADO O REQUERIMENTO COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEP. FLÁVIA MORAIS, LÊDA BORGES, FLORENTINO NETO E COBALCHINI. FEITO ADITAMENTO DO DEP. HILDO ROCHA INCLUINDO O DISTRITO FEDERAL E DETEMINANDO QUE OS SEMINÁRIOS DEVEM OCORRER ATÉ A DATA DE 17/06/2025. ADITAMENTO DA DEP. FLÁVIA MORAIS SOLICITA QUE NO SEMINÁRIO DE GOIÁS TENHA A PRESENÇA DOS SEGUINTES CONVIDADOS:FEDERAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS - FGM E ASSOCIAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS - AGM.