TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Valadares, em 29/10/2024.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. PASTOR HENRIQUE.
VISTA AO DEPUTADO ALLAN GARCÊS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/2024 - do Sr. Eli Borges - que "susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade " (Apensados: PDL 230/2024, PDL 231/2024, PDL 232/2024, PDL 233/2024, PDL 237/2024, PDL 238/2024, PDL 240/2024, PDL 241/2024 e PDL 302/2024)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, do PDL 230/2024, do PDL 231/2024, do PDL 232/2024, do PDL 233/2024, do PDL 237/2024, do PDL 238/2024, do PDL 240/2024, do PDL 241/2024, e do PDL 302/2024, apensados.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. ALLAN GARCÊS.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 3.331/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o caput do art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. SANDERSON.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 4.293/2024 - do Sr. Aluisio Mendes - que "define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. SANDERSON.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.853/2019 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 224/2017) - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na CAPADR.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.940/2023 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências". (Apensados: PL 4291/2023, PL 4292/2023 (Apensado: PL 1638/2024) e PL 4294/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4291/2023, do PL 4292/2023, do PL 4294/2023, e do PL 1638/2024, apensados, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Alfredo Gaspar, em 08/04/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 08/04/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.097/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre as medidas integrativas a serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.532/2024 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "propõe isentar policiais e demais agentes da segurança pública, dos impostos sobre rendimentos a título de alimentação, transporte, fardamento e gratificações pagas para compensar os riscos da atividade. "
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda na Comissão 1.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. ALUISIO MENDES.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.126/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. " (Apensado: PL 2247/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2247/2024, apensado.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. FABIO COSTA.
VISTA AO DEPUTADO ALUISIO MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 2.339/2024 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial. "
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.622/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim e outros - que "dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. DELEGADO PALUMBO.
APROVADO O PARECER. FORAM REGISTRADOS OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA E DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 3.881/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde)".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, com a EMENDA nº 1 anexa.
LIDO O PARECER PELA DEP. DELEGADA IONE.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.

PROJETO DE LEI Nº 4.388/2024 - do Sr. Marco Brasil - que "estabelece a obrigatoriedade de realização periódica de exame toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. SANDERSON.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 4.874/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "dispõe sobre ações específicas para fortalecer a prevenção, a investigação e a repressão de infrações penais em áreas rurais e urbanas, bem como estipula formas de custeio, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. SANDERSON.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 118/2025 - do Sr. Carlos Sampaio - que "estabelece a obrigatoriedade de que as Secretarias de Administração Penitenciária ou órgãos congêneres comuniquem eletronicamente aos ofendidos, às testemunhas e aos condutores da prisão em flagrante delito, por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, sobre a progressão de regime ou sobre qualquer hipótese de soltura do autor de crime. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. SANDERSON.
APROVADO O PARECER. FIZERAM O USO DA PALAVRA OS DEP. CAPITÃO ALDEN E SANDERSON.