LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h

TEMA: "Eleição de 1º e 2º vice-presidentes e discussão e votação de propostas legislativas"

Eleito para os cargos de   1º Vice-Presidente Deputado Sargento Portugal (Pode/RJ) e 2º Vice-Presidente Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), em chapa única, com 10 votos e 1 voto branco, com total de 11 votantes. 

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 25/2025 - das Sras. Rogéria Santos e Laura Carneiro - que "requer realização do 2º seminário para debater a parentalidade e celebrar o Dia Internacional da Família (15 de maio de 2025). "
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO AS DEPUTADAS CLARISSA TÉRCIO E FLÁVIA MORAIS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 26/2025 - dos Srs. Laura Carneiro e Dr. Zacharias Calil - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema: “Quando a Brincadeira Vira Tragédia: O Perigo dos Desafios Digitais para Crianças e Adolescentes”, desta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. "
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL, DANIELA DO WAGUINHO, CLARISSA TÉRCIO, FLÁVIA MORAIS E CASTRO NETO.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 28/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer Moção de Repúdio ao Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por habilitar para premiação a cartilha intitulada “Deu Ruim? Fica Frio. O que fazer se você estiver com drogas e for abordado pela polícia".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALLAN GARCÊS E CARLA DICKSON.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. Allan Garcês - (REQ 11/2025) - que "requer adendo para inserir novo convidado a fim de compor a mesa na realização da audiência pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), mediante requerimento n° 11/2025 aprovado na referida comissão, e a ser realizada em 06 de Maio de 2025, para debater acerca dos danos da utilização de cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes".
PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO, TEM EM VISTA A REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA TER SIDO REALIZADA NO DIA 6.5.2025.

REQUERIMENTO Nº 30/2025 - da Sra. Chris Tonietto - (PL 1974/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.974, de 2021, que “dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã)”".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALLAN GARCÊS, CLARISSA TÉRCIO E FLÁVIA MORAIS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 31/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (REQ 17/2025) - que "requer aditamento do Requerimento nº 17, de 2025, por mim apresentado a este Colegiado, e aprovado no dia 23 de abril de 2025, para previsão de convite a representante da Defensoria Pública da União (DPU) para participar do seminário conjunto sobre o tema "Biênio da Primeira Infância: desafios e perspectivas para a garantia de direitos em uma agenda intersetorial”".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 32/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os programas e ações no âmbito da Política sobre Drogas".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALLAN GARCÊS, CHRIS TONIETTO E CARLA DICKSON.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer que seja convidado o Exmo. Sr. Wolney Queiroz, Ministro de Estado da Previdência Social, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CASTRO NETO E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 34/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer o comparecimento do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para prestar esclarecimentos em audiência pública sobre as graves irregularidades nos descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e demais temas pertinentes ao INSS".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALLAN GARCÊS E CARLA DICKSON.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 35/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "convite ao Ministro da Previdência Social para prestar esclarecimentos sobre as investigações relacionadas aos empréstimos consignados no INSS, que registraram 35mil reclamações em 2023, somando-se mais de R$ 90 bilhões".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALLAN GARCÊS E CHRIS TONIETTO.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 36/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os programas e ações no âmbito da Política sobre Drogas".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CARLA DICKSON, DANIELA DO WAGUINHO E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.324/2023 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.968/2016 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante". (Apensado: PL 7057/2017)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 4968/2016 e do PL 7057/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela rejeição da Emenda 1/2016 apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 27/11/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 754/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Não deliberado em razão da ausência do Relator, Dep Pastor Diniz, em 26/03/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.490/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.281/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o caput do art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, independentemente de seu respectivo grau. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.820/2023 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir, entre os princípios, objetivos e estratégias do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, a fim de integrar as lacunas na proteção social".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 26/03/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.096/2023 - do Sr. Felipe Becari - que "dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional". (Apensados: PL 5650/2023 e PL 1787/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4096/2023 (principal), dos PL 5650/2023, e PL 1787/2024, apensados, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.874/2023 - do Sr. Reimont - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social".
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.122/2024 - do Sr. Carlos Veras - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.659/2024 - da Sra. Ana Paula Lima - que "acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.709/2024 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades tradicionais no Brasil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.750/2024 - do Sr. Helio Lopes - que "altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize estratégias para atingir menores de 18 anos. "
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR, PARA ALTERAÇÃO NO SEU PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.946/2024 - do Sr. Osmar Terra - que "institui pensão especial destinada aos dependentes de voluntário cujo óbito tenha decorrido de deslocamento para realizar trabalho de assistência às vítimas de calamidades públicas produzidas por desastres naturais".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Allan Garcês (PP-MA), em 23/04/2025.
Iniciada a Discussão, em 23/04/2025.
Discutiu a Matéria a Dep. Lenir de Assis (PT-PR), em 23/04/2025.
Vista à Deputada Lenir de Assis, em 23/04/2025.
NÃO DELIBERADO.