CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
EM 06/05/2025


TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "susta a Portaria 224 - COLOG/CEx, do Exército Brasileiro, que altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, e revoga a Portaria nº 213-COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024. " (Apensados: PDL 273/2024, PDL 274/2024, PDL 275/2024 e PDL 276/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PDL 273/2024, do PDL 274/2024, do PDL 275/2024, e do PDL 276/2024, apensados.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.


2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 3.194/2023 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DUDA SALABERT E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.517/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.605/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do espectro autista será considerada independentemente do grau de suporte constatado, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CPD.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
APROVADO O PARECER.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 2.668/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 3.448/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "proíbe o uso, a distribuição de kits de incentivo ao consumo de entorpecentes e a apologia de drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos em todo território nacional".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.317/2024 - dos Srs. Duda Salabert e Pastor Henrique Vieira - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica nas unidades prisionais".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.750/2024 - do Sr. Da Vitoria - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 20 anos. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.