TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer a aprovação de missão oficial de membros dessa comissão, com ônus para a Câmara dos Deputados, para que parlamentares possam participar de visita técnica às instalações militares da fronteira do Brasil com a Venezuela, a cidade de Pacaraima, Roraima – RR".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 38/2025 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento de Sua Santidade, o Papa Francisco, primeiro papa latino-americano e jesuíta, a ser encaminhada à Santa Sé e à comunidade católica".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer informações da Casa Civil da Presidência da República acerca dos contratos firmados pelo Poder Público com a Organização de Estados Ibero-Americanos".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos econômicos, diplomáticos e logísticos do processo de concessão da Hidrovia Paraguai-Paraná, bem como sua relevância estratégica para o Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 28/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer a realização de audiência pública com vistas a debater os impactos operacionais, financeiros e estratégicos da Lei Complementar n° 211, de 30 de dezembro de 2024, especialmente no que tange à destinação do superávit financeiro dos Fundos Militares de Defesa para a amortização da dívida pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer o encaminhamento de expediente ao Tribunal de Contas da União para que seja realizada auditoria com vistas a apurar a regularidade do uso de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte da senhora Nadine Heredia Alarcón, ex-primeira-dama da República do Peru, do território peruano até Brasília, em abril de 2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 30/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Mauro Vieira, para que preste esclarecimentos acerca da concessão de asilo diplomático à senhora Nadine Heredia, esposa do ex-presidente peruano Ollanta Humala, condenada por corrupção no caso Odebrecht".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CARLA DICKSON (UNIÃO/RN), CARLA ZAMBELLI (PL/S), OSMAR TERRA (MDB/RS), PR. MARCO FELICIANO (PL/SP), SARGENTO FAHUR (PSD/PR), SILVIA WAIÃPI (PL/AP) E ZUCCO (PL/RS). APROVADO O REQUERIMENTO, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS ARLINDO CHINAGLIA (PT/SP), AUGUSTO COUTINHO (REPUBLICANOS/PE), FLÁVIO NOGUEIRA (PT/PI) E JONAS DONIZETTE (PSB/SP).

REQUERIMENTO Nº 32/2025 - dos Srs. Caroline de Toni e Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a aprovação de Moção da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional pela revogação do Decreto-Lei nº 36, de 28 de março de 2025, do governo da Itália, que altera, de forma abrupta e restritiva, a legislação sobre cidadania italiana, impactando negativamente a comunidade ítalo-brasileira".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Sr. Zucco - que "requer-se a presente Moção de Repúdio contra a concessão de asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, condenada por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, decisão que compromete a imagem internacional do Brasil e representa um grave desrespeito ao princípio da moralidade administrativa, além de impor custos indevidos ao Estado brasileiro. "
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR (PSD/PR) E SILVIA WAIÃPI (PL/AP). APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. "
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

MENSAGEM Nº 1.057/2024 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 125/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, Sobre a Concessão de Equivalência de Estudos no Brasil (Ensino Fundamental e Médio) e em Portugal (Ensino Básico e Secundário), assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023".
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

MENSAGEM Nº 162/2025 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em 22 de abril de 2023".
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.842/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Maria do Rosário - que "permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia do COVID-19". (Apensados: PL 1336/2021 e PL 1543/2021)
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1336/2021, e do PL 1543/2021, apensados.
Lido o Parecer pelo Relator, em 11/12/2024.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 11/12/2024.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.607/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”. "
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 2/2024-CREDN, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024-CREDN.
APROVADO O PARECER.