TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 21/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, para debater sobre os investimentos no Banco Master, por parte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO PAULO GUEDES.
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DO SINDIFISCO -MG.

REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a tributação dos produtos de tabaco no imposto seletivo no âmbito da Reforma Tributária".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Paulo Guedes - (PL 7528/2014) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o “Projeto de Lei nº 7528/2014 e os Apensados PL 2966/22 e 2965/22, que tratam de reabertura do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior e que altera a Lei nº 12.688, de 2022” (Proies)".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DA PROFESSORA ELIZABETH GUEDES DA ANUP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES; E DOS REPRESENTANTES DO FÓRUM BRASILEIRO DA EDUCAÇÃO PARTICULAR; E ABIEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS EVANGÉLICAS.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 382/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 724/2023) - que "aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III)".
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 382/2024; e, no mérito, pela aprovação do PDL 382/2024.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULO GUEDES (PT-MG), DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA) E DEP. FAUSTO SANTOS JR. (UNIÃO-AM).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 10.158/2018 - do Senado Federal - Lindbergh Farias - (PLS 33/2018) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”". (Apensados: PL 371/2011 (Apensados: PL 1123/2011, PL 4621/2016, PL 7045/2017, PL 7234/2017, PL 8001/2017, PL 173/2019, PL 1126/2019 (Apensado: PL 2010/2019 (Apensado: PL 1573/2021)), PL 1230/2020 (Apensados: PL 852/2021 e PL 111/2023) e PL 1489/2021 (Apensados: PL 1555/2021 e PL 1669/2024)), PL 294/2019, PL 1656/2019 e PL 4683/2020)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.158/2018, e dos Projetos de Lei nº 371/2011, nº 1.123/2011, nº 4.621/2016, nº 7.045/2017, nº 7.234/2017, nº 8.001/2017, nº 173/2019, nº 294/2019, nº 1.126/2019, nº 1.656/2019, nº 2.010/2019, nº 1.230/2020, nº 4.683/2020, nº 852/2021, nº 1.489/2021, nº 1.555/2021, nº 1.573/2021, nº 111/2023 e nº 1.669/2024 apensados; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 10.158/2018, nº 1126/2019, nº 2010/2019, nº 1573/2021, e nº 1669/2024, apensados; e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 371/2011, nº 1123/2011, nº 4.621/2016, nº 7.234/2017, nº 7.045/2017, nº 8.001/2017, nº 173/2019, nº 294/2019, nº 1.656/2019, nº 1.230/2020, nº 4683/2020, nº 1.489/2021, nº 852/2021, nº 1.555/2021, e nº 111/2023, apensados, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 78/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CE.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024 e 19/11/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 27/11/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 11/12/2024.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de pauta. Resultado: 26 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos, em 02/04/2025.
Retirado de pauta, a pedido da Relatora, em 02/04/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA DEP. DAYANY BITTENCOURT.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO-AM).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 386/2023 - do Senado Federal - Damares Alves - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 386 de 2023.
Dispensada, de ofício, a leitura do Parecer, em 09/04/2025.
Iniciada a Discussão, em 09/04/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), em 09/04/2025.
Encerrada a Discussão, em 09/04/2025.
Vista ao Deputado Hildo Rocha, em 09/04/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Hildo Rocha, em 22/04/2025.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO HILDO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 460/2003 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender ao portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS o benefício de prestação continuada". (Apensados: PL 3047/2004 (Apensado: PL 2362/2007), PL 1904/2007, PL 770/2003, PL 1312/2003, PL 1421/2003, PL 3363/2004, PL 4366/2004, PL 4613/2004, PL 5871/2005, PL 6026/2005 (Apensado: PL 5671/2009), PL 7597/2006, PL 682/2007, PL 917/2007, PL 918/2007, PL 952/2007, PL 1043/2007, PL 1577/2007, PL 1630/2007, PL 1865/2007, PL 1898/2007, PL 1996/2007 (Apensado: PL 3356/2008), PL 2146/2007, PL 2209/2007, PL 2847/2008, PL 2911/2008, PL 2963/2008, PL 4650/2009 e PL 5196/2009)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 460/2003; dos PLs nºs 770/2003; 1.312/2003; 1.421/2003; 3.047/2004; 3.363/2004; 4.366/2004; 4.613/2004; 5.871/2005; 6.026/2005; 7.597/2006; 682/2007; 917/2007; 918/2007; 952/2007; 1.043/2007; 1.577/2007; 1.630/2007; 1.865/2007; 1.898/2007; 1.904/2007; 1.996/2007; 2.146/2007; 2.209/2007; 2.362/2007; 2.847/2008; 2.911/2008; 2.963/2008; 3.356/2008; 5.196/2009; 5.671/2009, apensados; do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 13/11/2024, 19/11/2024 e 27/11/2024.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, em 11/12/2024.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 486/2020 - do Senado Federal - Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó".
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 486/2020.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.547/2023 - da Sra. Meire Serafim - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será executado na referida região". (Apensado: PL 3881/2023)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3547/2023, e do PL 3881/2023, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e, no mérito, pela aprovação do PL 3547/2023, do PL 3881/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CPOVOS.
Dispensada, de ofício, a leitura do Parecer, em 09/04/2025.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 09/04/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA), DEP. PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO-AM) E DEP. FAUSTO SANTOS JR. (UNIÃO-AM).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 9.657/2018 - da Sra. Laura Carneiro e outros - que "altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis". (Apensado: PL 334/2020)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9657/2018, e do PL 334/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado na Comissão de Saúde, desde que acolhidas as subemendas de adequação nº 01 e 02
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 10.375/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.375/2018, das Emendas nºs de 1/2019, 2/2019, 3/2019, 4/2019, 5/2019, 6/2019 da CFT, e das Emendas de 1 a 25 da CCJC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.375/2018, e das Emendas nºs 1/2019, 2/2019, 3/2019, 4/2019, 5/2019, 6/2019 da CFT, com substitutivo
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 394/2022 - do Sr. Nereu Crispim - que "dispõe sobre autorização de transferência de titularidade de direitos de exploração de serviços de utilidade pública decorrentes de outorgas, nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado PEDRO PAULO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 394 de 2022; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.009/2024 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração. " (Apensado: PL 1189/2024)
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.009/2024, e do PL nº 1.189/2024, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2024, 19/11/2024 e 27/11/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 11/12/2024.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Autor, em 11/12/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.899/2024 - do Sr. Dr. Zacharias Calil e outros - que "dispõe sobre a instituição do mês de maio como Mês da Ética na Saúde. "
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste.
APROVADO O PARECER.