TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.529/2024 - do Sr. Delegado Ramagem - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sanderson, em 08/04/2025.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Assis, Coronel Ulysses e Delegada Ione, em 08/04/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.331/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o caput do art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.958/2024 - do Sr. Domingos Sávio - que "estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente preso em flagrante de forma recidiva após ter sido preso e liberado em audiência de custódia".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto nº. 3.689 de 1941.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 14/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA CAROLINE DE TONI.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 172/2025 - do Sr. Gilson Daniel - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir a condução imediata de sentenciados ao estabelecimento prisional em caso de descumprimento das condições da saída temporária".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT), DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP), DEP. CORONEL ULYSSES (UNIÃO-AC), DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG) E DEP. GILSON DANIEL (PODE-ES).
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.853/2019 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 224/2017) - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na CAPADR.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.256/2019 - do Senado Federal - Fabiano Contarato - que "altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO SANDERSON.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.940/2023 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências". (Apensados: PL 4291/2023, PL 4292/2023 (Apensado: PL 1638/2024) e PL 4294/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4291/2023, do PL 4292/2023, do PL 4294/2023, e do PL 1638/2024, apensados, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Alfredo Gaspar, em 08/04/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 08/04/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 378/2024 - do Sr. Euclydes Pettersen - que "cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares, pelo Dep. Delegado da Cunha, em 26/11/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), em 26/11/2024.
Vista à Deputada Silvia Waiãpi, em 26/11/2024.
LIDO O PARECER PELA RELATORA DEPUTADA CAROLINE DE TONI.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.668/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.388/2024 - do Sr. Marco Brasil - que "estabelece a obrigatoriedade de realização periódica de exame toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.