TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 41/2024 - do Sr. Paulão - (PL 987/2022) - que "requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 987, de 2022, que permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 45/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 3/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater os custos dos alimentos da cesta básica e os sucessivos ajustes de preços".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 5/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater as suspeitas de combinação de preços de passagens aéreas pelas empresas Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines Brasil, investigadas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A AZUL LINHAS AÉREAS.

REQUERIMENTO Nº 6/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater a universalização do acesso aos meios de comunicação".
USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DANIEL ALMEIDA (PCDOB-BA).
APROVADO O REQUERIMENTO COM INCLUSÃO DO INSTITUTO LIVRE MERCADO.

REQUERIMENTO Nº 7/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para a politica de juros do Brasil e os impactos na economia e na vida dos trabalhadores e consumidores".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 8/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer audiência pública conjunta a ser realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Defesa do Consumidor para que seja debatido o “Dossiê Danos dos Agrotóxicos na Saúde Reprodutiva: conhecer e agir em defesa da vida” produzido pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva em 2024".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir os impactos do uso em alimentos e medicamentos da Eritrosina (Corante Vermelho n.3) na saúde da população".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº 10/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater mudanças em regras de direitos dos consumidores, aprovadas em 2023, definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) GISELA SIMONA.
APROVADO INCLUINDO O INSTITUTO PARA GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA - IGEOC.

REQUERIMENTO Nº 12/2025 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO (SOLIDARI-RJ), GISELA SIMONA (UNIÃO-MT), DUARTE JR. (PSB-MA) E JORGE BRAZ (REPUBLIC-RJ).
APROVADO O REQUERIMENTO COM INCLUSÃO DE PRES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS - TELCOMP, ASSOCIAÇÃO NEO E INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES - IDEC.

REQUERIMENTO Nº 13/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir práticas comerciais abusivas adotadas pela empresa Hurb (antigo Hotel Urbano) e avaliar impactos sobre os consumidores, bem como discutir eventuais medidas de aperfeiçoamento e regulação".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 14/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater as recorrentes reclamações dos consumidores de veículos da fabricante chinesa BYD".
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM (UNIÃO-TO).
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o papel da legislação sobre rotulagem de alimentos no comportamento de consumo e o impacto da obrigatoriedade de incluir, nas embalagens de produtos com adição de açúcar, a advertência de que seu consumo não é recomendado para crianças menores de 2 (dois) anos".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 16/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir a cobrança de imposto de renda daqueles que recebem aluguel de imóvel por meio de plataformas digitais, como Airbnb e Booking.com".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 17/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública para analisar, em conjunto com os membros da Comissão de Defesa do Consumidor, a recorrente recusa dos planos de saúde em atender pessoas com deficiência, pois é necessário coibir essa prática, garantindo o cumprimento dos direitos dessas pessoas e assegurando um atendimento adequado e inclusivo por parte das operadoras de saúde".
USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS DUARTE JR. (PSB-MA), GILSON MARQUES (NOVO-SC) E MÁRCIO MARINHO (REPUBLIC-BA).
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO MARCIO MARINHO.
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE DEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

REQUERIMENTO Nº 18/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que " Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o descumprimento da lei n.14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Geração Distribuída no Brasil. "
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 19/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir irregularidades na concessão da patente PI 0610030-9, relativa ao composto farmacêutico Dolutegravir. "
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 20/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir medidas de controle de velocidade e segurança em aplicativos de transporte de passageiros".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 21/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir os riscos à saúde e as providências regulatórias relacionadas à pasta de dente Colgate Total Clean Mint, cuja interdição da comercialização foi temporariamente suspensa pela Anvisa".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer realização de audiência pública com o tema “Os potenciais impactos à ordem econômica e aos direitos dos consumidores decorrentes da aquisição, pelo Banco de Brasília (BRB), do controle acionário do Banco Master”".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que " Requer o aditamento ao requerimento nº 3/2025, de audiência pública para debater os custos dos alimentos da cesta básica e os sucessivos ajustes de preços, para inclusão de convidados. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta, para discutir a situação do serviço prestado pela Amazonas Energia S/A ao Estado do Amazonas. "
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a aquisição de 58% do Banco Master pelo Banco de Brasília. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer o aditamento ao requerimento nº 18/2025, de Audiência Pública para discutir o descumprimento da Lei 14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Geração Distribuída no Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer realização de audiência pública com o tema "Direitos do Consumidor e Sustentabilidade na Produção e Comercialização do Cacau e do Chocolate no Brasil”".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR JOABE SENA, REPRESENTANTE DA AGRICULTURA FAMILIAR.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 560/2021 - do Sr. Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências". (Apensado: PL 5325/2019 (Apensado: PL 4436/2023))
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 5325/2019 e 4436/2023, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CDC, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 08/05/2024.
Encerrada Discussão, em 08/05/2024.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho, em 19/06/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 19/06/2024.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.456/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos".
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 107/2020 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico". (Apensado: PL 1582/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1582/2023, apensado, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao projeto e das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". (Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022)
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.191/2020 - do Sr. Ossesio Silva - que "dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDE.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.366/2021 - da Sra. Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11/12/2024.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.371/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.782/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento. " (Apensados: PL 4855/2023 e PL 57/2024)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4855/2023 e 57/2024, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.755/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual. "
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Gilson Marques, em 04/12/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 04/12/2024.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 04/12/2024.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.143/2023 - do Sr. Rodrigo Gambale - que "veda a exposição e oferta de doces, aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, OS DEPUTADOS GILSON MARQUES, CELSO RUSSOMANNO E DUARTE JR.
REJEITADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQ. DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, SOLICITADA PELO DEPUTADO GILSON MARQUES.
ENCERRADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO. VOTARAM SIM 00, NÃO 08, ABSTENÇÃO 00, TOTAL 08. RESULTADO: 8 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 8 VOTOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.455/2024 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM COMPROVADA EM VERIFICAÇÃO NOMINAL.