TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2019 - do Sr. Julian Lemos - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO BILYNSKY E JOSÉ MEDEIROS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO BILYNSKYJ E JOSÉ MEDEIROS.
ENCAMINHARAM A FAVOR, O DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS, E CONTRA, O DEPUTADO DEFENSOR STÉLIO DENER.
VOTAÇÃO ENCERRADA POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 5.591/2019 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de nascimento do filho nos casos de mudança de nome de qualquer dos genitores ou de o filho não ter o sobrenome de qualquer dos pais, bem como para assegurar o direito de o cônjuge retomar o nome anterior ao casamento em qualquer hipótese de dissolução matrimonial. " (Apensados: PL 6583/2019 (Apensado: PL 5083/2020 (Apensado: PL 5627/2020)) e PL 497/2022 (Apensado: PL 1211/2023))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.083/2020 e 497/2022, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nº 6.583/2019, 5.627/2020 e 1.211/2023, apensados,
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DA DEPUTADA LÍDICE DA MATA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO MERSINHO LUCENA.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 208/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DOS DEPUTADOS JOSÉ MEDEIROS E PAULO BILYNSKYJ.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOSÉ MEDEIROS E PAULO BILYNSKYJ.
ENCAMINHARAM A FAVOR, O DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS, E CONTRA, O DEPUTADO LUIZ COUTO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 26 VOTOS "SIM", 28 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 54 VOTOS.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LUIZ COUTO.
VISTA AO DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72/2023 - do Senado Federal - Cleitinho - que "altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela admissibilidade.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, NOMINAL DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E NOMINAL DA MATÉRIA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.535/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências. " (Apensado: PL 135/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 135/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Pompeo de Mattos, em 02/04/2025.
Vista à Deputada Lídice da Mata, em 02/04/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.641/2019 - do Senado Federal - Alessandro Vieira - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral, em 08/04/2025.
Vista ao Deputado Pompeo de Mattos, em 08/04/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.111/2023 - do Senado Federal - Davi Alcolumbre - (PL 98/2015) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.090/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/04/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), em 02/04/2025.
Ficaram asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Pompeo de Mattos, Defensor Stélio Dener, Chris Tonietto, Caroline de Toni, Carlos Jordy e Pastor Eurico, em 02/04/2025.
Vista conjunta aos Deputados Lídice da Mata e Patrus Ananias, em 02/04/2025.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E NOMINAL DA MATÉRIA, DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.791/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen e outros - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Lido o Parecer do Relator, Aureo Ribeiro, pela Deputada Maria Arraes, em 02/04/2025.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, José Rocha, Lídice da Mata, Maria Arraes, Mauricio Marcon e Pompeo de Mattos, em 02/04/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO AUREO RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 471/2019 - do Sr. Célio Moura - que "altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1973.
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Emenda n° 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.884/2019 - do Sr. AJ Albuquerque - que "modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO COVATTI FILHO.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS HELDER SALOMÃO E POMPEO DE MATTOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.773/2019 - do Sr. Afonso Motta - que "altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença". (Apensado: PL 3236/2020)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3236/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 12/03/2024 e 13/03/2024.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA FERNANDA PESSOA, PELO DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FELIPE FRANCISCHINI, HELDER SALOMÃO, LUIZ COUTO E POMPEO DE MATTOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.640/2020 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "dispõe sobre o reconhecimento do ofício de Profissional de Capoeira e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS), DEP. JOSÉ MEDEIROS (PL-MT) E DEP. DEFENSOR STÉLIO DENER (REPUBLIC-RR).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA, DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.365/2021 - do Sr. Sidney Leite - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fixar prazo para a concessão de Aposentadoria por Invalidez, de Aposentadoria por Idade, de Aposentadoria por Tempo de Serviço, de Aposentadoria Especial, de Auxílio Doença, de Salário-Família, de Salário-Maternidade e de Pensão por Morte". (Apensado: PL 2918/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei n° 2.918/2023, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO, NÃO HOUVE ORADORES INSCRITOS.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E NOMINAL DA MATÉRIA, DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 956/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Saúde.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.223/2022 - da Sra. Vivi Reis - que "altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da interposição de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR, PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 727/2023 - do Sr. Paulo Litro - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO, ASSIM COMO, O REQUERIMENTO APRESENTADO POSTERIORMENTE PELO DEPUTADO COVATTI FILHO, COM A MESMA FINALIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 1.147/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para impedir a fruição do prazo prescricional contra os aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RICARDO AYTES, PELO DEPUTADO DEFENSOR STÉLIO DENER.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO RICARDO AYRES.

PROJETO DE LEI Nº 385/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria Arraes, pelo Deputado Helder Salomão, em 08/04/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 08/04/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA, DEPUTADA MARIA ARRAES.