TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 13/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer esclarecimentos ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil sobre os gastos públicos e a composição da comitiva que acompanhou o Presidente da República em viagem oficial ao Japão, em março de 2025, incluindo informações acerca da viagem antecipada e da hospedagem da Primeira-Dama".
SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARLA DICKSON (UNIÃO/RN). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para tratar do acordo firmado entre a multinacional AMBIPAR e o Ministério dos Povos Indígenas".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,.

REQUERIMENTO Nº 16/2025 - do Sr. General Girão - que "requer a realização de audiência pública, em atendimento à Lei nº 12.345/2010, sobre a criação de uma data nacional em homenagem à comunidade polonesa e seu patrimônio histórico no Brasil".
SUBSCRITO PELO DEPUTADO FILIPE BARROS (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 17/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, a respeito da notícia que a Agência Brasileira de Inteligência - Abin, executou uma ação que invadiu computadores de autoridades do governo do Paraguai, executada com a autorização do atual diretor, Luiz Fernando Corrêa".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 18/2025 - do Sr. Delegado Ramagem - que "requer o encaminhamento de ofício à Polícia Judiciária de Portugal, por intermédio dos canais diplomáticos competentes, para solicitação de informações sobre a operação “Nautilus”, que resultou na maior apreensão de embarcação utilizada para o tráfico na história do continente europeu, com a prisão de brasileiros que transportavam 6,5 toneladas de Cocaína em um submarino que partiu do município de Macapá/AP".
SUBSCRITO PELA DEPUTADA SILVIA WAIÃPI (PL/AP). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 20/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República, a respeito da notícia que a Agência Brasileira de Inteligência - Abin, executou uma ação que invadiu computadores de autoridades do governo do Paraguai, executada com a autorização do atual diretor, Luiz Fernando Corrêa".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 21/2025 - do Sr. General Pazuello - que "solicita o envio de Indicação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, sugerindo àquele Ministério que o grupo criminoso dos HOUTHIS seja reconhecido, em todo território nacional, como organização terrorista".
SUBSCRITO PELO DEPUTADO LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL/SP) E DEPUTADA SILVIA WAIÃPI (PL/AP). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de Repúdio pela inelegibilidade da candidata à presidência da França, Marine Le Pen, do Partido Reunião Nacional".
APROVADO O REQUERIMENTO. RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL: 22 VOTOS "SIM", 6 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 28 VOTOS.

REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer esclarecimentos (pedido de informações) ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação da pasta para retardar o avanço da facção criminosa venezuelana em território nacional, considerando a possível utilização das políticas migratórias do atual governo para facilitar sua expansão".
SUBSCRITO PELO DEPUTADO FILIPE BARROS (PL/PR) E DEPUTADA SILVIA WAIÃPI (PL/AP). APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. "
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.642/2019 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que "acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". (Apensado: PL 2239/2021)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 10/04/2024.
Iniciada a Discussão, em 10/04/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 10/04/2024.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.