TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.113/2019 - do Senado Federal - Styvenson Valentim - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 10/12/2024.
Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em 10/12/2024.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF), DEP. IVAN JUNIOR (UNIÃO-MA), DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. CAPITÃO AUGUSTO (PL-SP), DEP. ALUISIO MENDES (REPUBLIC-MA) E DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
REJEITADO O PARECER. RESULTADO: 9 VOTOS "SIM", 14 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 23 VOTOS.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. NICOLETTI (UNIÃO-RR).

PROJETO DE LEI Nº 2.529/2024 - do Sr. Delegado Ramagem - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO SANDERSON.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CORONEL ASSIS, CORONEL ULYSSES E DELEGADA IONE.

PROJETO DE LEI Nº 3.975/2024 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para criminalizar o uso de telefone celular ou dispositivo de comunicação análogo por presos ou internos em estabelecimentos prisionais, além de agravar a pena prevista no art. 349-A do Código Penal". (Apensado: PL 210/2025)
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 210/2025, apensado, na forma do substitutivo anexo.

INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG), DEP. PEDRO AIHARA (PRD-MG), DEP. ALENCAR SANTANA (PT-SP) E DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.940/2023 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências". (Apensados: PL 4291/2023, PL 4292/2023 (Apensado: PL 1638/2024) e PL 4294/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4291/2023, do PL 4292/2023, do PL 4294/2023, e do PL 1638/2024, apensados, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO ALFREDO GASPAR.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.012/2023 - dos Srs. Delegado Paulo Bilynskyj e Delegado Caveira - que "veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado".
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/04/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), em 23/04/2024.
Vista conjunta aos Deputados Delegada Adriana Accorsi e Pastor Henrique Vieira, em 23/04/2024.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP) E DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 15 VOTOS "SIM", 8 VOTOS "NÃO", 1 ABSTENÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 24 VOTOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.100/2023 - da Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" (Apensado: PL 4577/2023 (Apensado: PL 5071/2023))
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4577/2023 e do PL 5071/2023, apensados, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, com complementação de voto, em 25/03/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 25/03/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.532/2024 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "propõe isentar policiais e demais agentes da segurança pública, dos impostos sobre rendimentos a título de alimentação, transporte, fardamento e gratificações pagas para compensar os riscos da atividade. "
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda na Comissão 1.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR ALUISIO MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 2.668/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR PAULO BILYNSKYJ.