TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 17/2025 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer a aprovação de Moção de Aplauso e Louvor à Associação Juliano Varela, do município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, pelo trabalho em prol da inclusão e assistência às pessoas com deficiência intelectual e múltipla".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 18/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública para debater a importância da consolidação das leis federais que garantem direitos às pessoas com deficiência por meio da criação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI)".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVEU O DEP. DR. FRANCISCO.

REQUERIMENTO Nº 19/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "convite para o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, para que apresente à Comissão as políticas de saúde voltadas às pessoas com deficiência".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 20/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que " Requerimento de realização de visita técnica dos membros da comissão à cidade de Bogotá, na Colômbia, a fim de conhecer o programa “Manzanas del Cuidado”. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 21/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "convite para a Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Sra. Ana Paula Feminella, para que compareça a esta Comissão a fim de apresentar o planejamento e as diretrizes das ações do Governo Federal".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que " Requer a realização de audiência pública para analisar, em conjunto com os membros da Comissão de Defesa Dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a recorrente recusa dos planos de saúde em atender pessoas com deficiência. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "solicitação de realização de evento no salão nobre".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer aprovação de moção de repúdio às atitudes capacitista do Dep. Mario Frias".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Seminário na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para debater sobre a burocratização para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.896/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "estabelece normas para a prevenção e combate à violência política contra pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO PELA AUSÊNCIA DA RELATORA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.114/2023 - do Senado Federal - Damares Alves - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada".
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.448/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos". (Apensado: PL 4059/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.098 de 2000.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU e do PL 4059/2023, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.503/2019 - da Sra. Maria Rosas - que "altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais". (Apensados: PL 2951/2021 (Apensados: PL 4052/2021 e PL 3391/2023) e PL 104/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2951/2021, do PL 104/2023, do PL 4052/2021 e do PL 3391/2023, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.462/2022 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir nos currículos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e Psicopedagogia conteúdos referentes ao Transtorno do Espectro Autista". (Apensados: PL 1354/2024 e PL 1360/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste e dos PLs 1354/2024 e do 1360/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 25/03/2025.
Iniciada a Discussão, em 25/03/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), em 25/03/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 74/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile. "
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.032/2024 - do Sr. Pezenti - que "altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas".
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 13/08/2024.
Vista à Deputada Daniela Reinehr, em 13/08/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Silvia Waiãpi, em 27/08/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Daniela Reinehr, em 19/11/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.274/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.016/2024 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para permitir que médicos particulares especialistas em suas respectivas áreas possam emitir laudos atestando a deficiência, para fins de concessão de benefícios tributários, enquanto não forem implementadas perícias médicas específicas para essa finalidade. " (Apensado: PL 3815/2024)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3815/2024, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.054/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.324/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores às forças do trabalhador".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.351/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus). "
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste.
Lido o Parecer pelo Relator, em 10/12/2024.
Vista à Deputada Maria Rosas, em 10/12/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Clarissa Tércio, em 01/04/2025.
NÃO DELIBERADO.