TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

A - Acordo de Procedimentos

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/2025 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para a fiscalização da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/23".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 2/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer Voto Louvor e de Pesar em face de ato heroico, seguido de falecimento em decorrência deste, ao 2º Sargento PMDF Adriano Damásio Lopes, quando de atuação para salvar vítimas de um incêndio".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 3/2025 - do Sr. Coronel Ulysses - (PL 3722/2012) - que "requer a realização de audiência pública com o tema: “a importância do porte de arma de fogo para vigilantes fora do serviço”".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO DELEGADO DA CUNHA.

REQUERIMENTO Nº 4/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a realização de visita técnica às penitenciárias federais da Papuda (DF) e de Catanduvas (PR)".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO DELEGADO DA CUNHA.

REQUERIMENTO Nº 5/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Aplausos e Louvor ao Delegado de Polícia Federal e Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Victor Hugo Poubel, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública no Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 6/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Aplausos e Louvor ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento ao seu papel essencial na execução das Medidas Socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 7/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à bravura, profissionalismo e dedicação demonstrados no combate ao incêndio ocorrido em 12 de fevereiro de 2025, na fábrica Maximus Confecções, em Ramos, Zona Norte do Rio de Janeiro. "
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 8/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar, técnica e corajosa na ocorrência de sequestro registrada no dia 22 de fevereiro de 2025, em uma agência bancária localizada na Avenida Ataulfo de Paiva, no bairro do Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à bravura, profissionalismo e dedicação demonstrados no combate ao incêndio ocorrido em 12 de fevereiro de 2025, na fábrica Maximus Confecções, em Ramos, Zona Norte do Rio de Janeiro. "
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 10/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer Moção de Louvor e Regozijo aos policiais civis e militares que participaram da Operação realizada no Complexo de Israel, em 11 de março de 2025, pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Carioca no combate ao crime organizado".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 11/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer Moção de Louvor e Regozijo aos policiais civis e militares que participaram da operação que resultou na prisão de Maurício Bandeira Lage, no Morro do São Carlos, em 12 de março de 2025, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Rio de Janeiro".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 12/2025 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação da Polícia Penal, na forma de uma lei orgânica".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 13/2025 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimento sobre sua declaração “a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, especialmente se é opinião pessoal ou institucional, além do dever de apresentar dados concretos sobre a alegação".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 14/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Regozijo e Louvor a Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro – PCERJ pelo reconhecimento dos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Aplausos e Louvor aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços jurídicos prestados a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro através da advocacia. "
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 16/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar, técnica e corajosa na ocorrência de sequestro registrada no dia 22 de fevereiro de 2025, em uma agência bancária localizada na Avenida Ataulfo de Paiva, no bairro do Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro".
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 17/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar, técnica e corajosa na operação na Comunidade do Preventório, Niterói – RJ. "
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 18/2025 - do Sr. Sanderson - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre sua declaração de que a polícia executa prisões de forma equivocada e que, por isso, o Judiciário seria obrigado a soltar os presos"
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 19/2025 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre suas declarações depreciativas em relação à atuação policial, nas quais afirmou que "a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar"".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE. SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 20/2025 - do Sr. Sanderson - que "moção de Louvor a Capitã PM JAQUELINE PEREIRA, porta-voz da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em razão de declaração no programa da TV Globo, sobre o papel da Polícia Militar no combate ao crime. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 21/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer o convite ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para que compareça a esta Comissão com a finalidade de apresentar o planejamento e as diretrizes da pasta para o ano de 2025, bem como esclarecer as estratégias e ações previstas para o fortalecimento da segurança pública no país. "
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre suas recentes declarações em que afirmou que "a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar"".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE. SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Repúdio ao Ministro de Estado Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, pelas suas recentes declarações em que afirmou que "a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar"".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre declaração que responsabilizou a polícia pela sensação popular de que presos são facilmente soltos no Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer esclarecimentos ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas pela pasta para enfrentar a atuação de facções criminosas no Ceará, que estão impondo a cobrança de 50% da mensalidade paga pela população às provedoras de internet, como forma de controle territorial e financiamento de atividades ilícitas".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Repúdio ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr.Ricardo Lewandowski por declaração feita em evento, em Brasília, onde proferiu a seguinte frase: “Lewandowski responsabilizou a polícia pela sensação popular de que presos são facilmente soltos no Brasil. “É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta”. Eu vou dizer o seguinte: “a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar", disse o ministro, em evento da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil).”"
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Sr. Delegado Ramagem - que "requer a realização de audiência pública para debater as implicações das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 28/2025 - da Sra. Caroline de Toni - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre o cancelamento de acordos de cooperação técnica mantidos entre os Ministérios Públicos estaduais com as Polícias Federal e Rodoviária Federal e sobre suas recentes declarações".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 29/2025 - da Sra. Caroline de Toni - que "requer Moção de Repúdio as declarações do senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, de que “a polícia prende mal e o judiciário é obrigado a soltar”".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 30/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer convite ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para informar sobre as prioridades da pasta para o ano de 2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 31/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer autorização para utilizar recursos da previsão orçamentária mensal da Comissão no custeio de despesas com serviços de alimentação em reuniões, eventos e na recepção de autoridades convidadas".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 32/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requeiro, nos termos regimentais, a realização de visita técnica dos membros da Comissão de Segurança Pública, com ônus para a Câmara dos Deputados, ao Conjunto Penal de Feira de Santana (CPFS), no Estado da Bahia para colher informações sobre as condições de trabalho em que são submetidos os agentes penais nos presídios da Bahia".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer Moção de Repúdio a declaração do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, proferidas durante o evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, realizado no dia 19 de março de 2025, em Brasília".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 34/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requeiro, nos termos do Regimento Interno, aprovação de moção de aplausos à Guarda Civil Municipal do Município de Feira de Santana/BA, que em 25 de março completa mais um ano de existência, completando 132 anos".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 35/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer aprovação de Moção de Louvor e Aplausos aos policiais do Batalhão Apolo e Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado da Bahia pela excelente atuação durante confronto com traficantes do Comando Vermelho na Avenida Paralela, uma das principais avenidas de Salvador/BA, no dia 14 de março do corrente ano".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 36/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “Significado das tatuagens no mundo do crime”".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 37/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a relevância dos conselhos, fundos e planos municipais de segurança pública e defesa social e como esses instrumentos podem contribuir para a captação de recursos públicos destinados à redução da violência urbana nos municípios".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.503/2024 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "determina que, em caso de fuga, a pena remanescente seja aplicada em dobro, e veda a concessão de liberdade provisória em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decreto-lei 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF), DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR) E DEP. SANDERSON (PL-RS).
APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.940/2023 - do Sr. Fábio Teruel - que "dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências". (Apensados: PL 4291/2023, PL 4292/2023 (Apensado: PL 1638/2024) e PL 4294/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4291/2023, do PL 4292/2023, do PL 4294/2023, e do PL 1638/2024, apensados, na forma do substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.100/2023 - da Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" (Apensado: PL 4577/2023 (Apensado: PL 5071/2023))
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4577/2023 e do PL 5071/2023, apensados, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.451/2024 - do Sr. Delegado da Cunha - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar parágrafo único ao Art. 61, incluir o Capítulo X ao Título III e os artigos 81-C e 81-D, a fim de definir expressamente os órgãos de segurança pública como órgãos de apoio à execução penal, assim como a necessidade de compartilhamento de dados e informações relacionadas aos direitos e deveres dos condenados e internados, além das providências imediatas necessárias à preservação dos direitos e garantias fundamentais destes e da sociedade".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR DELEGADO FABIO COSTA, PELO DEPUTADO ALLAN GARCÊS.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.744/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "acresce o art. 42-F à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a avaliação em saúde multidisciplinar periódica de profissionais de segurança pública, prevista no art. 42-E, inciso I".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.