Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia nove de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II, da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves, Presidente; Osvaldo Reis e Marco Maia, Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Daniel Almeida, Dra. Clair, Érico Ribeiro, Isaías Silvestre João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Milton Cardias, Ricardo Rique, Tarcisio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Walter Barelli, Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Santana, Eduardo Barbosa, Júlio Delgado, Leonardo Monteiro, Marcelo Barbieri, suplentes. Compareceu também a Deputada Fátima de Souza, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Enio Tatico, Lúcia Braga, Moraes Souza, Paulo Pimenta e Pedro Henry. Os Deputados Cláudio Magrão e Moraes Souza comunicaram a impossibilidade de comparecerem, em razão de compromissos em São Paulo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. O Deputado Leonardo Picciani solicitou a palavra e formulou questão de ordem, solicitando ao Presidente que considerasse a possibilidade de se conceder novos pedidos de vistas a projetos que tiveram vistas concedidas, na sessão legislativa anterior, a deputados que deixaram de ser membros da comissão na presente sessão legislativa. O Presidente informou que novos pedidos de vistas seriam permitidos, conforme solicitado pelo nobre parlamentar. O Presidente colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião (instalação e eleição), realizada no dia dois de março de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidência deu conhecimento ao Plenário da seguinte correspondência: 1. Carta de 18/01/05, da RADIOBRÁS, divulgando o telejornal impresso, novo produto no qual é apresentada a transcrição dos telejornais diários transmitidos pelas emissoras de TV nacionais: Bom Dia Brasil, Jornal Hoje, Jornal Nacional, Jornal da Band, Jornal da Record e Jornal da Globo; 2. Ofício s/nº, de 18/01/05, do Secretário Municipal de Curitiba, Sr. Michelle Caputo Neto, manifestando seu apoio ao PL nº 1.140/03, que regulamenta o exercício das profissões de técnico em higiene dental e de atendente de consultório dentário; 3. Dossiê, de 27/01/05, encaminhado pelo Sr. Laércio Bernardes dos Reis, Diretor de Mobilização Política e Formação Sindical do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, contendo denúncias e solicitando "averiguação e apuração referentes a diversas condutas anti-sindicais que estão ocorrendo por parte da Sra. Adeline Cecília Castilho Dias, presidente em exercício do SINASEMPU"; 4. Ofício nº 01/05, de 11/02/05, da Diretora-Presidente do Sindicato dos Cabeleireiros, Barbeiros e Similares de Araçatuba e Região, que apresenta parecer daquele sindicato ao PL 6.846/02, que regulamenta a profissão de cabeleireiros, Barbeiro, Manicuro e Pedicuro, requerendo a juntada ao projeto; 5. Correspondência eletrônica do Conselho Nacional de Saúde, de 07/03/05, que encaminha a pauta da próxima reunião daquele órgão, quando será analisada resolução a respeito do PL 4.332/04, que dispõe sobre o "tíquete-saúde", de autoria do Deputado Aldelor Vieira, com relatoria do Deputado Pastor Francisco Olímpio. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 135/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a criação de Subcomissão para debater a Proposta de Emenda à Constituição e o Projeto de Lei que propõem mudanças na legislação sindical e trabalhista". NÃO DELIBERADO. Colocada em discussão a proposta de se criar uma Subcomissão Especial para tratar da Reforma Sindical, usaram da palavra os Deputados Jovair Arantes, Daniel Almeida, Tarcísio Zimmermann, Osvaldo Reis, Dra. Clair, João Fontes, Ann Pontes, Leonardo Picciani, Júlio Delgado, Carlos Alberto Leréia, Walter Barelli e Vicentinho. O Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, propôs que a Comissão realizasse uma série de audiências públicas para discutir a Reforma Sindical, antecipando-se à discussão na Comissão Especial a ser instalada para apreciar a matéria, convidando autoridades e especialistas no assunto a serem indicados pelos senhores membros. Propôs, ainda, que a primeira Audiência Pública fosse realizada na quarta-feira, dia dezesseis de março do corrente ano, tendo como convidado o Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini, acatando sugestão do Deputado Vicentinho. Colocadas em votação as propostas foram aprovadas unanimemente.. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.675-C/94 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências" RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: favorável. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.866/99 - do Sr. Luiz Salomão - que "dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro". (Apensados: PL 3004/2000, PL 3147/2000 e PL 5293/2001 (Apensado: PL 6213/2002)) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, e do PL 6213/2002, apensados. Vista à Deputada Dra. Clair, em 01/12/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.712/01 - do Senado Federal - (PLS 64/2001) - que "regulamenta o exercício da profissão de decorador e dá outras providências". (Apensado: PL 6460/2002) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6460/2002, apensado. Vista ao Deputado Pastor Francisco Olímpio, em 15/12/2004. O Deputado Vicentinho proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Walter Barelli, Jovair Arantes, Osvaldo Reis, Dra. Clair, Érico Ribeiro, Carlos Santana, Leonardo Picciani, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho. Colocado em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ÉRICO RIBEIRO E WALTER BARELLI. ORDINÁRIA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.205/98 - do Sr. Jair Meneguelli - que "revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências". (Apensado: PL 6159/2002 (Apensado: PL 6574/2002)) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6159/2002, e do PL 6574/2002, apensados. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 08/12/2004. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usaram da palavra os Deputados Jovair Arantes, Tarcísio Zimmermann, Dra. Clair e Marcelo Barbieri. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DRA. CLAIR, TARCÍSIO ZIMMERMANN, MARCO MAIA E VICENTINHO. O DEPUTADO JOVAIR ARANTES FOI DESIGNADO PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 834-A/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição deste e do Subtitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Vista conjunta aos Deputados Luiz Antonio Fleury e Rodrigo Maia, em 17/11/2004. O Deputado Carlos Alberto Leréia proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/01 - do Sr. Neiva Moreira - que "dispõe sobre a prestação de contas de recursos públicos a inscrição de inadimplentes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Leonardo Picciani fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.615/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 01/12/2004. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.782/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Leonardo Picciani leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Tarcisio Zimmermann e Leonardo Picciani. Colocado em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DRA. CLAIR E TARCÍSIO ZIMMERMANN. 10 - PROJETO DE LEI Nº 42-A/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 15/12/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 142/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003). RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição deste, do PL 427/2003, do PL 439/2003, do PL 951/2003 e do PL 1293/2003, apensados. VISTA AO DEPUTADO WALTER BARELLI. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/12/2004. Ausente o Relator, o Deputado Marcelo Barbieri efetuou a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.006/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Dra. Clair, em 15/12/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.017-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 08/12/2004. Ausente o Relator, o Deputado Marcelo Barbieri fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.082/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". (Apensado: PL 3366/2004) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste e pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o PL 3366/2004, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 06/10/2004. Ausente o Relator, o Deputado Tarcísio Zimmermann fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.350/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.419/03 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal Tecnológica do Baixo São Francisco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO WALTER BARELLI. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 - do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury, em 17/11/2004. ADIADA A DISCUSSÃO POR CINCO SESSÕES A PEDIDO DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.537/03 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe do sobre a criação do CNCP -Cadastro Nacional de Compras Públicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Marcelo Barbieri leu o parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.562/03 - do Sr. Asdrubal Bentes - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER REFORMULADO: pela aprovação. O Deputado Jovair Arantes proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.598/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.754-A/03 - do Sr. Cezar Silvestri - que "autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica". RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Érico Ribeiro proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.971/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social". RELATORA: Deputada NEYDE APARECIDA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOVAIR ARANTES. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.066/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Proíbe a cobrança de multas e juros sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Carlos Alberto Leréia proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.118/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.123/04 - do Sr. Dr. Hélio - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre de passageiros". (Apensados: PL 3135/2004 e PL 4069/2004) RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3135/2004, e do PL 4069/2004, apensados, com substitutivo. O Deputado Carlos Alberto Leréia proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Marcelo Barbieri. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.312/04 - do Sr. Renato Casagrande - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Alegre, Região do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER BARELLI. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/04 - do Sr. Lindberg Farias e outros - que "concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação, com emendas. VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.720/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965."" RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente o Relator, o Deputado Jovair Arantes fez a leitura do parecer, que, colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.825/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER BARELLI. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.883/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.119/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre o registro e informação sobre publicidade nos três Poderes da União". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, encerrou os trabalhos às doze horas e cinqüenta minutos E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.