Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 222/04 - da Sra. Luciana Genro - que solicita sejam convidados os representantes dos órgãos periciais oficiais nos Estados do Rio Grande do Sul, Amapá, Pará, Paraná, São Paulo, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Pernambuco, Tocantins, Goiás e Ceará, a comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre a necessidade de alteração do artigo 144 da Constituição Federal, incluindo os órgãos periciais como órgão de segurança pública.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 224/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "Requer a realização de audiência pública para ouvir as seguradoras Minas Brasil, Sul América, Itaú Seguros e Porto Firme sobre o índice de furtos e roubos de cargas e sobre a possível participação de agentes públicos nesses casos".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 227/05 - do Sr. Enio Bacci - que "Requer a realização de reunião destinada a acompanhar as investigações sobre incidentes ocorridos na FEBEM-SP".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 228/05 - do Sr. Enio Bacci - que "Requer a criação de subcomissão Especial destinada a investigar o tráfico internacional de mulheres e crianças".
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 229/05 - do Sr. Enio Bacci - que "Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a investigar o roubo de cargas".
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 230/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "Solicita seja convocado o Secretario Nacional de Segurança Publica, Sr. Luiz Fernando Corrêa para prestar esclarecimentos sobre o andamento do Plano Nacional de Segurança Pública".
APROVADO COM A MUDANÇA DO TERMO "CONVOCADO" PARA "CONVIDADO".

REQUERIMENTO Nº 231/05 - d o Sr. Paulo Rubem Santiago - que solicita seja convocada a Sra. Claudia Chagas, Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça para uma audiência conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
APROVADO COM A MUDANÇA DO TERMO "CONVOCADA" PARA "CONVIDADA".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/04 - do Senado Federal - que "Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005".
RELATOR: Deputado WANDERVAL SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA, JOÃO CAMPOS, PERPÉTUA ALMEIDA E RAUL JUNGMANN.

PROJETO DE LEI Nº 1.217/03 - do Sr. Paes Landim - que "Institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio - educativa".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta às Deputadas Perpétua Almeida e Zulaiê Cobra, em 25/08/04.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.149/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que 'Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências' ".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.780/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual".
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
PARECER VENCEDOR: pela aprovação, com emenda.
Vista à Deputada Juíza Denise Frossard, em 17/11/04.
Parecer da Deputada Luciana Genro passou a constituir voto em separado em 01/12/04.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal". (Apensado: PL 868/03)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 868/03, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Gilberto Nascimento e Moroni Torgan, em 14/04/04.
O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 20/04/04.
Adiada a discussão por 10 sessões, a requerimento do Autor, em 09/11/04.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO CAPITÃO WAYNE. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSIAS QUINTAL. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS GILBERTO NASCIMENTO E IVAN RANZOLIN.

PROJETO DE LEI Nº 2.459/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Coronel Alves, em 10/11/04.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.868/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela rejeição.
VISTA À DEPUTADA ZULAIÊ COBRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.021/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, destinando dois por cento da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.974/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Institui Programa 'Paz na Escola', de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado João Campos, em 10/11/04.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.011/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.246/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre o 'Disque-Denúncia' e dá providências".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.329/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que 'institui a Lei de Execução Penal' ".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.