Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 181/05 - do Sr. José Linhares - que "solicita que seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Excelentíssimo Sr. Tarso Genro, Ministro de Estado da Educação, para prestar esclarecimentos sobre o aumento do reconhecimento de faculdades de Medicina e discutir os critérios de validação dos diplomas de faculdades de Medicina expedidos no exterior para estudantes brasileiros".
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 182/05 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvindo o plenário desta Comissão, seja convidado para reunião de Audiência Pública, em data a ser agendada, o Ilmo. Sr. Dr. ADACIR REIS, - Secretário de Previdência Complementar - MPAS, afim de discutir possíveis irregularidades relativas a Fundação Previdenciária IBM, com seus ex- funcionários".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 183/05 - da Sra. Jandira Feghali - (PL 4559/2004) - que "solicita que seja convocada Audiência Pública a fim de debater o PL 4559, de 2004, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher".
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 184/05 - dos Srs. Jandira Feghali e Sérgio Miranda - que "solicitam Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para debater a adequação e os efeitos produzidos pela alteração metodológica, conduzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a partir de 2002, na elaboração da Tábua de Mortalidade, de onde são extraídos os resultados da Expectativa de Sobrevida "Es" à idade "X" para cálculo do Fator Previdenciário".
APROVADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.321/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico". (Apensado: PL 2937/2004)
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.967/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia". (Apensados: PL 1780/1999, PL 3774/2000 (Apensado: PL 4464/2001), PL 3999/1997, PL 4090/2001 (Apensados: PL 4158/2001 e PL 5926/2001), PL 4325/2001 (Apensado: PL 5356/2001), PL 5518/2001, PL 6133/2002 (Apensado: PL 3047/2004), PL 6394/2002, PL 6766/2002, PL 6881/2002, PL 6890/2002, PL 6916/2002, PL 6947/2002, PL 7226/2002, PL 7234/2002, PL 7344/2002, PL 460/2003, PL 770/2003, PL 1296/2003, PL 1312/2003, PL 1421/2003, PL 1475/2003, PL 1708/2003, PL 2039/2003, PL 2299/2003, PL 3363/2004, PL 3633/2004, PL 3652/2004, PL 3903/2004, PL 4366/2004, PL 4592/2004, PL 4613/2004 e PL 4674/2004)
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1780/1999, do PL 3999/1997, do PL 6394/2002, do PL 770/2003, e do PL 1421/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3774/2000, do PL 4090/2001, do PL 4158/2001, do PL 4325/2001, do PL 4464/2001, do PL 5356/2001, do PL 5518/2001, do PL 5926/2001, do PL 6133/2002, do PL 6766/2002, do PL 6881/2002, do PL 6890/2002, do PL 6916/2002, do PL 6947/2002, do PL 7226/2002, do PL 7234/2002, do PL 7344/2002, do PL 460/2003, do PL 1296/2003, do PL 1312/2003, do PL 1475/2003, do PL 1708/2003, do PL 2039/2003, do PL 2299/2003, do PL 3047/2004, do PL 3363/2004, do PL 3633/2004, do PL 3652/2004, do PL 3903/2004, do PL 4366/2004, do PL 4592/2004, do PL 4613/2004, e do PL 4674/2004, apensados.
VISTA AO DEPUTADO GERALDO THADEU.

PROJETO DE LEI Nº 604/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 06/10/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 688/99 - do Sr. Freire Júnior - que "dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade". (Apensados: PL 725/1999, PL 913/1999, PL 2694/2000, PL 3968/2000, PL 4892/2001, PL 5993/2001 (Apensados: PL 6424/2002 (Apensado: PL 843/2003), PL 6443/2002 e PL 1127/2003), PL 6804/2002, PL 7108/2002, PL 838/2003, PL 956/2003, PL 1147/2003, PL 2635/2003, PL 3172/2004, PL 3345/2004 e PL 3389/2004)
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 725/1999, do PL 913/1999, do PL 2694/2000, do PL 3968/2000, do PL 4892/2001, do PL 7108/2002, do PL 838/2003, do PL 956/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, e do PL 3389/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5993/2001, do PL 6424/2002, do PL 6443/2002, do PL 6804/2002, do PL 843/2003, do PL 1127/2003, do PL 1147/2003, e do PL 3172/2004, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.331/00 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 4028/2001 (Apensado: PL 5425/2001))
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4028/2001, e do PL 5425/2001, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.645/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL 4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL 2036/2003, PL 2380/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL 4005/2004, PL 4035/2004 e PL 1930/2003)
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 6454/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 2036/2003, do PL 2380/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, e do PL 4035/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5510/2001, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 1298/2003, do PL 1930/2003, e do PL 4656/2004, apensados.
VISTA AO DEPUTADO DURVAL ORLATO.

PROJETO DE LEI Nº 7.417/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".
RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Francisco Gonçalves e Eduardo Barbosa, em 19/05/2004.
Adiada a Discussão, em 29/10/2003.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 67/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PL 1183/2003) - que "altera o art. 132 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições". (Apensados: PL 1134/2003, PL 2460/2003, PL 2874/2004, PL 3425/2004, PL 4086/2004 e PL 1183/2003)
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1134/2003, do PL 1183/2003, do PL 2460/2003, do PL 2874/2004, do PL 3425/2004, e do PL 4086/2004, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 78/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo Território Nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde".
RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 522/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a Lei nº 9.311, de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em doação de cadeiras de roda a pessoas carentes".
RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004.
Os Deputados Selma Schons, Henrique Fontana, Angela Guadagnin, Roberto Gouveia e Durval Orlato apresentaram votos em separado em 27/04/2004.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 703/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatório a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile". (Apensado: PL 2861/2004)
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 2861/2004, apensado, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 876/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 906/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "institui a "Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's"".
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda nº 3 apresentada ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 apresentada ao Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.037/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.091/03 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/03 apresentadas na Comissão.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.120/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia". (Apensado: PL 3155/2004)
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.058/03 - da Sra. Maninha - que "institui o Sistema de "Parto Solidário" no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências". (Apensado: PL 3991/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3991/2004, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 09/03/2005.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.300/03 - do Sr. Almeida de Jesus - que "destina recursos das loterias para atendimento médico hospitalar especial no exterior".
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.449/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta os art. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, e do SBT 1 CEIC.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.462/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"". (Apensado: PL 2840/2003)
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2840/2003, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências". (Apensado: PL 3007/2004)
RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3007/2004, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 15/12/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.958/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas publicitárias de campanha permanente de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis nos banheiros públicos".
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.037/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Permite o Governo Federal adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais.""
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.074/04 - do Sr. Wilson Santos - que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.391/04 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.586/04 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar a fixação de teto financeiro para o pagamento de hospitais públicos ou de ensino".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 29/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "propõe à Comissão de Seguridade Social e Família que investigue as irregularidades nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: Relatório Prévio da Dep. Jandira Feghali, pela aprovação.
RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS".
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES.
PARECER: Relatório Prévio do Dep. Eduardo Paes, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO