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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
EM 12/12/2024
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TEMA: "Resolução nº 2 CNPCP, de 26 de março de 2024, que prevê que travestis e transexuais detidos poderão optar por cumprir pena em presídios masculinos ou femininos" |
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