TEMA: "Discussão de votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 110/2024 - do Sr. Gilberto Nascimento - (PL 4146/2020) - que "nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência o aditamento ao Requerimento nº 98/2024, para inclusão do Sr. José Moacyr Pereira, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes - CONASCON, como convidado na Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 4.146, de 2020, que "Regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana"".
SUBSCRITO PELO DEP. MARCELO QUEIROZ.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 111/2024 - do Sr. Sidney Leite - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Exmo. Sr. Márcio Macêdo, Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, para debater nesta Comissão os aspectos econômicos e financeiros relacionados à realização da COP-30, com enfoque na Região Norte, especialmente no Estado do Amazonas".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 78/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CE.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024 e 19/11/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 27/11/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2023 - dos Srs. Laura Carneiro e Ricardo Ayres - que "altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. "
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 248/2023; e, no mérito, pela aprovação do PLP 248/2023, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 19/11/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 27/11/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 9.434/2017 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 210/2017) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial". (Apensado: PL 1067/2007 (Apensados: PL 1988/2007 (Apensado: PL 4603/2012), PL 4456/2008 (Apensado: PL 5239/2019), PL 2338/2011, PL 4628/2012 (Apensado: PL 4437/2016), PL 7351/2014 (Apensados: PL 1225/2015, PL 6945/2017, PL 9490/2018 e PL 3271/2019), PL 853/2015 (Apensado: PL 10230/2018), PL 2553/2021 e PL 2081/2023 (Apensado: PL 3506/2024)))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.434/2017, e dos PLs nºs 4.456/2008, e 5.239/2019, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.988/2007, 2.338/2011, 4.628/2012, 7.351/2014, 853/2015, 2.553/2021, 2.081/2023, 4.603/2012, 4.437/2016, 1.225/2015, 6.945/2017, 9.490/2018, 3.271/2019, 10.230/2018, 1.067/2007, e 3.506/2024, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.434/2017, e dos PLs nºs 4.456/2008 e 5.239/2019, apensados, com Substitutivo.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO SIDNEY LEITE.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 137/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 137/2019, e do Substitutivo adotado pela CICS, com subemendas.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2021 - do Sr. Guilherme Derrite - que "inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2024 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para prever a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.281/2017 - do Senado Federal - Roberto Muniz - (PLS 379/2016) - que "disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.281/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.281/2017, e do Substitutivo adotado pela CAPADR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2020 - do Senado Federal - Angelo Coronel - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. " (Apensado: PLP 217/2020)
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 33/2020, do PLP nº 217/2020, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda substitutiva; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 33/2020, do PLP 217/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão CDEICS, com subemenda substitutiva.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2022 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios".
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, em 13/11/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2020 - do Sr. Danilo Cabral - que "susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual". (Apensados: PDL 82/2020, PDL 132/2020 e PDL 267/2021)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2020, dos PDL's nºs 82/2020, 132/2020, e 267/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 63/2020, dos PDL's nºs 82/2020, 132/2020, e 267/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CPASF.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Gilberto Abramo, pelo Deputado Kim Kataguiri, em 27/11/2024.
Iniciada a Discussão, em 27/11/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), em 27/11/2024.
Vista conjunta aos Deputados Cabo Gilberto Silva e Capitão Alberto Neto, em 27/11/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Cabo Gilberto Silva, em 09/12/2024.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GILBERTO ABRAMO, PELO DEPUTADO ADAIL FILHO.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 2.624/2007 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Destina recursos do FAT para financiar a contribuição previdenciária do trabalhador desempregado, que esteja a 3 (três) anos da aposentadoria.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.624/2007, e da Emenda Adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Lido o Parecer pelo Relator, em 27/11/2024.
Vista ao Deputado Gilberto Abramo, em 27/11/2024.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 460/2003 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender ao portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS o benefício de prestação continuada". (Apensados: PL 3047/2004 (Apensado: PL 2362/2007), PL 1904/2007, PL 770/2003, PL 1312/2003, PL 1421/2003, PL 3363/2004, PL 4366/2004, PL 4613/2004, PL 5871/2005, PL 6026/2005 (Apensado: PL 5671/2009), PL 7597/2006, PL 682/2007, PL 917/2007, PL 918/2007, PL 952/2007, PL 1043/2007, PL 1577/2007, PL 1630/2007, PL 1865/2007, PL 1898/2007, PL 1996/2007 (Apensado: PL 3356/2008), PL 2146/2007, PL 2209/2007, PL 2847/2008, PL 2911/2008, PL 2963/2008, PL 4650/2009 e PL 5196/2009)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 460/2003; dos PLs nºs 770/2003; 1.312/2003; 1.421/2003; 3.047/2004; 3.363/2004; 4.366/2004; 4.613/2004; 5.871/2005; 6.026/2005; 7.597/2006; 682/2007; 917/2007; 918/2007; 952/2007; 1.043/2007; 1.577/2007; 1.630/2007; 1.865/2007; 1.898/2007; 1.904/2007; 1.996/2007; 2.146/2007; 2.209/2007; 2.362/2007; 2.847/2008; 2.911/2008; 2.963/2008; 3.356/2008; 5.196/2009; 5.671/2009, apensados; do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 13/11/2024, 19/11/2024 e 27/11/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.084/2012 - do Senado Federal - João Tenório - (PLS 189/2010) - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.084/2012, e das Emendas adotadas pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.244/2012 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 721/2011) - que "altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999". (Apensados: PL 4258/2012, PL 4315/2012, PL 6473/2013, PL 51/2003 (Apensado: PL 1143/2003), PL 174/2003, PL 668/2003 (Apensados: PL 7389/2006 e PL 4453/2008 (Apensado: PL 7503/2010)), PL 764/2003, PL 989/2003, PL 1085/2003, PL 2616/2003, PL 6185/2005, PL 1374/2007, PL 2837/2008, PL 5398/2009 (Apensado: PL 5278/2013), PL 4554/2012, PL 1226/2015, PL 4638/2016, PL 7895/2017, PL 11203/2018 e PL 1203/2019)
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.244/2012, e dos PLs nºs 51/2003, 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, 11.203/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.203/2019, apensado, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 3.244/2012, 51/2003, 174/2003, 668/2003, 764/2003, 989/2003, 1.085/2003, 1.143/2003, 2.616/2003, 6.185/2005, 7.389/2006, 1.374/2007, 2.837/2008, 4.453/2008, 5.398/2009, 7.503/2010, 4.258/2012, 4.315/2012, 4.554/2012, 5.278/2013, 6.473/2013, 1.226/2015, 4.638/2016, 7.895/2017, e 11.203/2018, apensados.
LIDO O PARECER PELO RELATOR MÁRIO NEGROMONTE JR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.690/2019 - do Senado Federal - Jorge Kajuru - que "dispõe sobre o desenvolvimento de programa de preservação, recuperação e transmissão das línguas indígenas brasileiras. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.690 de 2019.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.899/2017 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 524/2015) - que "estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 12.058 de 2009; 10.925, de 2004; 13.043, de 2014 e 11.947, de 2009.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.899/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão de Educação, com emenda de adequação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.899/2017, e da Emenda Adotada pela CE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.024/2020 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.024/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL Nº 1.024/2020, e do Substitutivo adotado pela CTASP, com subemenda substitutiva.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.447/2022 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.447/2022, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2023 da CASP, Emenda nº 2/2023 da CASP, da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023 da CASP, e da Emenda ao Substitutivo nº 2/2023 da CASP.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VERMELHO (PL-PR), DEP. CABO GILBERTO SILVA (PL-PB) E DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.791/2022 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira". (Apensados: PL 2792/2022 e PL 2486/2022)
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.791/2022, e dos PL's nºs 2.486/2022 e 2.792/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.486/2022, apensado, e pela rejeição dos PL's nºs 2.791/2022 e 2.792/2022, apensado.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 27/11/2024.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.291/2023 - do Senado Federal - Magareth Buzetti - que "altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer", e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.291, de 2023.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 8.649/2017 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúde"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.865, de 2004.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
PARECER: pela incompatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/08/2024, 16/10/2024, 19/11/2024 e 27/11/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 514/2011 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar". (Apensados: PL 899/2011 e PL 943/2011)
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 514/2011, e dos PLs nºs 899/2011, 943/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2024.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 19/11/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 27/11/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.009/2024 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração. " (Apensado: PL 1189/2024)
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.009/2024, e do PL nº 1.189/2024, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2024, 19/11/2024 e 27/11/2024.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 156/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras".
RELATOR: Deputado LINDBERGH FARIAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 27/11/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 211/2023 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal". (Apensado: PL 4478/2023)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 211/2023, do PL nº 4.478/2023, apensado, com emendas de adequação, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas de adequação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 27/11/2024.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DAYANY BITTENCOURT, PELO DEPUTADO ADAIL FILHO.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil".
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 513/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 513/2021, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSPCCO.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2024.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FLORENTINO NETO, PELO DEPUTADO MERLONG.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.451/2013 - do Sr. Andre Moura - que "autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para as Secretarias Municipais de Esportes". (Apensados: PL 5458/2016 e PL 6557/2016)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.451/2013, dos PLs nºs 5.458/2016, e 6.557/2016, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.458/2016, apensado, e do Substitutivo adotado pela CESPO, e pela rejeição do PL nº 6.451/2013 , e do PL nº 6.557/2016, apensado,
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 12/06/2024.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 19/06/2024.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO PELO DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.414/2016 - dos Srs. Marcelo Matos e Aureo - que "institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira".
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.414/2016, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2 e 3 Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 Adotada pela CMADS; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.414/2016, e das Emendas nºs 2 e 3 Adotadas pela CMADS, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CAPADR.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 06/12/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. REIMONT (PT-RJ).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CFT (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELA DEPUTADA CAMILA JARA (PT/MS -FDR PT-PCDOB-PV).
PARECER DA RELATORA, DEP. CAMILA JARA (PT-MS), PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 4.414/2016, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS NºS 2 E 3 ADOTADAS PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CMADS; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 4.414/2016, E DAS EMENDAS NºS 2 E 3 ADOTADAS PELA CMADS, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CAPADR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.502/2019 - do Sr. Dr. Luiz Ovando - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento pelo sistema único de saúde". (Apensado: PL 1804/2021)
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.502/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.804/2021, apensado.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.069/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para criar o Regime Especial Tributário dos Silos – RESILOS. "
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.069/2021, da Emenda 1/2024 da CFT, do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da Emenda ao Substitutivo 1/2023 da CAPADR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.346/2021 - dos Srs. Eduardo Barbosa e Carla Dickson - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação de óbitos de idosos".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.346, de 2021,e da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.021/2021 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, em 13/11/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.886/2023 - da Sra. Clarissa Tércio - que "institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade"".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.886/2023, com emenda de adequação; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com subemenda de adequação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO ADAIL FILHO.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.082/2023 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 05/06/2024 e 14/08/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 12/06/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/08/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 687/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "regula as condições de trabalho de homens que foram diagnosticados, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de próstata e institui o Selo Azul".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.064/2024 - do Sr. Marcelo Calero - que "prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.064/2024, e da Emenda nº 1/2024 da CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.064/2024, com emenda, pela rejeição da Emenda 1/2024 da CFT.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO MERLONG.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.249/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 460/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "institui a Letra de Crédito Verde, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 460/2024, e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emenda de adequação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 460/2024, com emendas, e pela rejeição da Emenda Adotada pela CMADS.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, em 13/11/2024.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO JOSENILDO.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.