TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 318/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a concessão de "Moção de Aplauso e Louvor" aos Policiais Civis da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Muriaé-MG, bem como a todos os Colaboradores da Casa da Mulher Maria da Penha, em reconhecimento aos serviços exemplares prestados em prol da segurança e proteção das mulheres vítimas de violência, especialmente a violência doméstica".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR, MATHEUS LAIOLA E CORONEL MEIRA.

REQUERIMENTO Nº 319/2024 - do Sr. Delegado Caveira - que "requer a aprovação da Moção de Aplauso a Policial Penal Sabrina Emanuele Sá de Souza, que interveio para evitar um feminicídio no município de Marabá no Estado do Pará".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, MATHEUS LAIOLA, CORONEL MEIRA E GILVAN DA FEDERAL.

REQUERIMENTO Nº 320/2024 - do Sr. Alberto Fraga e outros - que "requer deliberação de proposta para apresentação de projeto de resolução pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca da criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Núcleo de Estudos Legislativos em Segurança e Políticas Integradas (NELSPI) para produzir, agregar e disseminar conhecimento acerca da política de segurança e da articulação de políticas públicas para o enfrentamento à violência".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, MATHEUS LAIOLA, CORONEL MEIRA E GILVAN DA FEDERAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.874/2023 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. "
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 19/11/2024.
Iniciada a Discussão, em 19/11/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Max Lemos (PDT-RJ), em 19/11/2024.
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT) E DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP).
VISTA AO DEPUTADO ISMAEL ALEXANDRINO.

PROJETO DE LEI Nº 3.113/2019 - do Senado Federal - Styvenson Valentim - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO TADEU VENERI.

PROJETO DE LEI Nº 375/2024 - do Sr. Zé Trovão - que "dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO, PELO DEPUTADO DELEGADO CAVEIRA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES), DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR) E DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.367/2024 - do Sr. Gilvan Maximo - que "cria o PROTOCOLO “BULLYING NÃO É BRINCADEIRA”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar". (Apensado: PL 1894/2024)
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1894/2024, apensado, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.835/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 10.826, de 22 dezembro de 2003, para tipificar condutas envolvendo o emprego de veículo aéreo não tripulado no contexto de atividades criminosas".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ALBUQUERQUE, PELO DEPUTADO JUNIO AMARAL.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.808/2016 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2218/2019 e PL 4377/2021 (Apensados: PL 2567/2023, PL 3140/2023 e PL 1171/2024))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata dos critérios de concessão da licença maternidade e licença paternidade aos militares dos Estados e do Distrito Federal.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2218/2019, do PL 4377/2021, do PL 2567/2023, do PL 3140/2023, e do PL 1171/2024, apensados, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CPASF.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.611/2020 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional". (Apensado: PL 2546/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2546/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão da CSAUDE.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Otoni de Paula, em 26/11/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (MDB-RS) e Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), em 26/11/2024.
Vista à Deputada Delegada Ione, em 26/11/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Delegada Ione, em 10/12/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.228/2020 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para explicitar a defesa do meio ambiente e o combate a queimadas e incêndios entre as atividades-fim da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP e permitir o uso de servidores dos órgãos de controle ambiental dos entes federados na FNSP, e dá outras providências". (Apensado: PL 2889/2022)
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2889/2022, apensado, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS, PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 378/2024 - do Sr. Euclydes Pettersen - que "cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares, pelo Dep. Delegado da Cunha, em 26/11/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), em 26/11/2024.
Vista à Deputada Silvia Waiãpi, em 26/11/2024.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 738/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)".
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO SANDERSON.

PROJETO DE LEI Nº 1.442/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. "
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt, pelo Deputado Gilvan da Federal, em 08/10/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Allan Garcês (PP-MA), Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dep. Osmar Terra (MDB-RS) e Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), em 08/10/2024.
Vista conjunta aos Deputados Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Ismael Alexandrino e Osmar Terra, em 08/10/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), Dep. Delegado Caveira (PL-PA) e Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), em 26/11/2024.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO DEPUTADO FRED LINHARES.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.435/2024 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a capacidade postulatória do delegado de polícia".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.850/2024 - do Sr. Dr. Daniel Soranz - que "autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas, criando a Rede de Segurança Integrada, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.902/2024 - do Sr. Reinhold Stephanes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disciplinar a identificação dos veículos oficiais destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia,os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros. "
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO THIAGO FLORES, PELA DEPUTADA DELEGADA IONE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.199/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera o artigo 16 da Lei 13.022 de 2014 incluindo §1º e §2º fazendo constar convênio e cooperação técnica do Executivo Municipal com as secretarias de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.295/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes de órgãos de segurança pública e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.