TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal".
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 30/10/2024.
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Delegada Katarina, Erika Kokay, Helder Salomão, Laura Carneiro e Patrus Ananias, em 30/10/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 12/11/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 12/11/2024.
Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 12/11/2024 e 26/11/2024.
Continuação da Discussão, em 26/11/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) e Dep. Bacelar (PV-BA), em 26/11/2024.
Assegurado tempo remanescente para continuação da discussão ao Deputado Bacelar, em 26/11/2024.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, TÚLIO GADÊLHA, SÂMIA BOMFIM E CÉLIA XAKRIABÁ .
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, TÚLIO GADÊLHA, SÂMIA BOMFIM, CÉLIA XAKRIABÁ, PATRUS ANANIAS E AUREO RIBEIRO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CHICO ALENCAR E CORONEL ASSIS.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 5 VOTOS "SIM", 28 VOTOS "NÃO", 1 ABSTENÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 34 VOTOS VÁLIDOS E 4 OBSTRUÇÕES.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E AUREO RIBEIRO, EM RAZÃO DE DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO OBJETO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, PATRUS ANANIAS, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV, E AUREO RIBEIRO, VICE-LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR UNIÃO, PP, FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, E POR DECORRÊNCIA, OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, TÚLIO GADÊLHA, PATRUS ANANIAS E AUREO RIBEIRO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. CHRIS TONIETTO (PL-RJ).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR E TÚLIO GADÊLHA, PELA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO ALENCAR, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE PELA AUSÊNCIA DO AUTOR.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E AUREO RIBEIRO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO. RESULTADO: 13 VOTOS "SIM", 25 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 38 VOTOS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO, VICE-LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR UNIÃO, PP, FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, EM RAZÃO DE DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO OBJETO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR E TÚLIO GADÊLHA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
CONCEDIDA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIS E AUREO RIBEIRO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 27 VOTOS "SIM", 11 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 38 VOTOS, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2023 - do Sr. Pezenti - que ""Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027.""
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, em 27/11/2024.
Vista conjunta aos Deputados Aureo Ribeiro, Chris Tonietto, Dani Cunha e Laura Carneiro, em 27/11/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Dani Cunha, em 02/12/2024.
Apresentaram votos em separado os Deputados Bacelar, Laura Carneiro e Marcos Soares, em 03/12/2024.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LAURA CARNEIRO, BACELAR E MARCELO CRIVELLA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E ALFREDO GASPAR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E CHRIS TONIETTO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PEDRO CAMPOS E JULIA ZANATTA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 26 VOTOS "SIM", 29 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 55 VOTOS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO, EM RAZÃO DA DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO OBJETO.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO, VICE-LÍDER DO PL, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, E EM DECORRÊNCIA O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DA MESMA AUTORA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BACELAR, VICE-LÍDER DO GOVERNO, AUREO RIBEIRO, VICE-LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR UNIÃO, PP, FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD E LAURA CARNEIRO, VICE-LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CRIVELLA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JULIA ZANATTA (PL-SC), DEP. ALFREDO GASPAR (UNIÃO-AL) E DEP. CHRIS TONIETTO (PL-RJ).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO, VICE-LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR UNIÃO, PP, FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, E LAURA CARNEIRO, VICE-LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CRIVELLA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO BACELAR, VICE-LÍDER DO GOVERNO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BACELAR E CHRIS TONIETTO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO CABO GILBERTO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO, EM RAZÃO DA DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO OBJETO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO. RESULTADO: 38 VOTOS "SIM", 24 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 62 VOTOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.379/2020 - do Senado Federal - Izalci Lucas - que "altera os limites da Floresta Nacional de Brasília, criada pelo Decreto s/nº de 10 de junho de 1999; altera e recategoriza a Reserva Biológica da Contagem, criada pelo Decreto s/nº de 13 de dezembro de 2002; altera a Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006, para modificar os limites do Parque Nacional de Brasília; e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Modifica área da Floresta Nacional de Brasília.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, em 26/11/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.169/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais". (Apensado: PL 1175/2015 (Apensados: PL 943/2022 (Apensado: PL 944/2022 (Apensado: PL 434/2024)), PL 1375/2023 (Apensado: PL 4157/2023) e PL 4644/2023))
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.175/2015, 943/2022, 1.375/2023, 4.644/2023, 944/2022, 434/2024 e PL 4157/2023, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ERIKA KOKAY, HELDER SALOMÃO, LAFAYETTE DE ANDRADA, LUIZ COUTO E PATRUS ANANIAS.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3/2023 - do Sr. Mendonça Filho e outros - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País". (Apensado: PEC 6/2023)
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado Kim Kataguiri, em 30/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana, Carlos Jordy, Gilson Marques, Helder Salomão, Lindbergh Farias, Murilo Galdino, Paulo Magalhães e Pr. Marco Feliciano, em 30/08/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana, em 12/09/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Bandeira de Mello, em 25/10/2023.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 25/10/2023.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA, VICE-LÍDER DO GOVERNO, E ERIKA KOKAY, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA E ERIKA KOKAY, VICE-LÍDERES DO GOVERNO E DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV, RESPECTIVAMENTE, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS HELDER SALOMÃO E DELEGADO ÉDER MAURO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO. RESULTADO: 19 VOTOS "SIM", 37 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 56 VOTOS.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, E HELDER SALOMÃO, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV, EM RAZÃO DA DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO OBJETO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES), DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL-AM), DEP. ALENCAR SANTANA (PT-SP), DEP. MENDONÇA FILHO (UNIÃO-PE), DEP. BANDEIRA DE MELLO (PSB-RJ), DEP. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL-SP), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG), DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PL-PA) E DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E BANDEIRA DE MELLO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. . RESULTADO: 29 VOTOS "SIM", 22 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 51 VOTOS.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA, VICE-LÍDER DO GOVERNO; CHICO ALENCAR, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE E HELDER SALOMÃO, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, E POR DECORRÊNCIA, OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA E HELDER SALOMÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ARTHUR OLIVEIRA MAIA, BACELAR E BANDEIRA DE MELLO.
CONCEDIDA A VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA, HELDER SALOMÃO E GERVÁSIO MAIA, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 31 VOTOS "SIM", 27 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 58 VOTOS, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA E BANDEIRA DE MELLO.

PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017 - do Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018, PL 942/2019, PL 5040/2019 (Apensado: PL 4389/2023) e PL 6193/2019 (Apensados: PL 3589/2021, PL 1226/2022, PL 2946/2022, PL 1052/2023, PL 1276/2023, PL 1447/2023, PL 2108/2023, PL 2323/2023, PL 2800/2023, PL 4370/2023 e PL 1394/2024)), PL 554/2019 (Apensados: PL 1090/2023 (Apensado: PL 1361/2023), PL 3677/2023 e PL 959/2024) e PL 4433/2023)
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.394/2024 e 1.361/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 10.140/2018, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 16/04/2024.
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Célia Xakriabá, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Luiz Couto, Patrus Ananias e Welter, em 17/04/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias, em 23/04/2024.
Lido Novo Parecer pelo Relator, em 07/05/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Ricardo Salles (PL-SP), em 07/05/2024.
Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 07/05/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 15/05/2024, 28/05/2024 e 14/08/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em 03/07/2024.
Encerrada Discussão, em 03/07/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 03/07/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 618/2022 - do Sr. José Mentor - (PLC 151/2015) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regulamentando o exercício profissional da Podologia.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 618/2022.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.342/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio". (Apensados: PL 2802/2021, PL 1614/2023, PL 4040/2023, PL 4140/2023 e PL 2833/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.802/2021, 1.614/2023, 4.040/2023, 4.140/2023 e 2.833/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 30/10/2024.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 30/10/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 494/2020 - do Sr. Vinicius Poit e outros - que "susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Apresentou voto em separado o Deputado Bacelar, em 05/07/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Apresentou voto em separado o Deputado Bacelar, em 05/07/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 254/2022 - da Sra. Bia Kicis e outros - que "acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, TÚLIO GADÊLHA, SÂMIA BOMFIM E CÉLIA XAKRIABÁ, PELA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E AUREO RIBEIRO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E DELEGADO PAULO BILYNSKJ.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 11 VOTOS "SIM", 26 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 37 VOTOS VÁLIDOS E 10 OBSTRUÇÕES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO, EM RAZÃO DE DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO OBJETO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV E AUREO RIBEIRO, VICE-LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR UNIÃO, PP, FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, E POR DECORRÊNCIA OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DOS MESMOS AUTORES.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ).
SUSPENSA A DISCUSSÃO.
VISTA AO DEPUTADO CORONEL ASSIS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 313/2023 - dos Srs. Caroline de Toni e Ricardo Salles - que "susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.942/2019 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 458/2018) - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Lido o Parecer pelo Relator, em 29/10/2024.
Vista ao Deputado Chico Alencar, em 29/10/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.988/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título de Bacharel em Teologia".
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 14/05/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Bacelar (PV-BA), em 14/05/2024.
Encerrada a Discussão, em 14/05/2024.
Vista ao Deputado Bacelar, em 14/05/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 05/06/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.432/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Lido o Parecer pela Relatora, em 02/07/2024.
Iniciada a Discussão, em 02/07/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC), em 02/07/2024.
Suspensa a Discussão, em 02/07/2024.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Patrus Ananias e Zucco, em 02/07/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.478/2015 - do Sr. Adalberto Cavalcanti - que "altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional". (Apensados: PL 5437/2016, PL 6254/2016, PL 10482/2018, PL 201/2019 e PL 2548/2019)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n° 5.437/2016, 6.254/2016, com emenda, 10.482/2018, com emenda, 201/2019 e 2.548/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS JULIA ZANATTA E CHRIS TONIETTO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS JULIA ZANATTA E CHRIS TONIETTO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO AS DEPUTADAS CHRIS TONIETTO E ERIKA KOKAY.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 17 VOTOS "SIM", 18 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 35 VOTOS.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
VISTA À DEPUTADA CHRIS TONIETTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.362/2019 - do Sr. Marcelo Calero - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.710/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "regulamenta o exercício da profissão de Agroecólogo".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.884/2019 - do Sr. AJ Albuquerque - que "modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.640/2020 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "dispõe sobre o reconhecimento do ofício de Profissional de Capoeira e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.593/2021 - da Sra. Tabata Amaral - que "acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos".
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO DA RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO AUREO RIBEIRO.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO CAMPOS, PELO DEPUTADO CORONEL ASSIS.
VISTA AO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.

PROJETO DE LEI Nº 2.063/2022 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas".
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas ns. 1 e 2 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pelo Relator, em 30/10/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 30/10/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.461/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Dispensada a leitura do Parecer, em 03/12/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DA MATÉRIA NA REUNIÃO ANTERIOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.937/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "alterar o artigo 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda que saneia inconstitucionalidade.
Lido o Parecer pelo Relator, em 15/05/2024.
Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 15/05/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 05/06/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.374/2023 - do Sr. Dr. Francisco - que "altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para regulamentar a profissão de Técnico de Laboratório".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Saúde.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.674/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas. "
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 30/10/2024.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 30/10/2024.
NÃO DELIBERADO.