CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
EM 03/12/2024


TEMA: "Definição das emendas ao orçamento e às diretrizes orçamentárias"


LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2024 - do Sr. Nicoletti - que "requer a Adição de texto para o não contigenciamento das despesas dos órgãos da segurança pública (Referência: Anexo III, Seção I, Inciso LXXI)".
APROVADA, COMO EMENDA LDO Nº 1/2024 - CSPCCO.


2 -

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2024 - do Sr. Nicoletti - que "requer a Adição de Texto para a criação e provimento de cargos efetivos, incluindo a nomeação de aprovados em concursos públicos, e reestruturação das carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal. (Referência: Corpo da Lei, Cap VII, Art 114, Inciso VII)".
APROVADA, COMO EMENDA LDO Nº 2/2024 - CSPCCO.


3 -

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2024 - do Sr. Nicoletti - que "requer a Adição de Texto para a liquidação de empenho para outro credor e utilização de restos a pagar para nova licitação com o mesmo objeto. (Referência: Corpo da Lei, Cap XII, Art 163, § 6)".
APROVADA, COMO EMENDA LDO Nº 3/2024 - CSPCCO.


4 -

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a Adição de texto para garantir o mínimo obrigatório para Segurança Pública através de emenda de bancada estadual RP 7. (Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção X, Subseção IV, Art 81)". 
APROVADA, COMO EMENDA LDO Nº 4/2024 - CSPCCO.


5 -

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a Adição de Texto para a Garantia de recursos para ações de segurança pública. (Referência: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 26)". 
APROVADA, COMO EMENDA LDO Nº 5/2024 - CSPCCO.


6 -

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a Adição de Texto para Ressalva de contingenciamento. (Referência: Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal)".
APROVADA, COMO EMENDA LDO Nº 6/2024 - CSPCCO.


7 -

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade (Nacional/INC/ACR; Prog: 5116; Ação: 21BM; Ação Apoiada; Meta: 1; Valor: 50.000.000)".
APROVADA COMO EMENDA LOA Nº 1/2024 - CSPCCO, EM DECORRÊNCIA DA AGLUTINAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8.


8 -

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2024 - do Sr. Delegado Caveira - que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - (Nacional - INC/ACR; Prog: 5116; Ação: 21BM; Ação Apoiada; Meta: 500; Valor: 20.000.000)".
APROVADA COMO EMENDA LOA Nº 1/2024 - CSPCCO, EM DECORRÊNCIA DA AGLUTINAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8.


9 -

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2024 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer o Acréscimo/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional/ACR/APR. Prog.: 5116; Ação: 21BM; Ação Apoiada: 108; Meta: 24; Valor: 30.000.000)".
APROVADA COMO EMENDA LOA Nº 1/2024 - CSPCCO, EM DECORRÊNCIA DA AGLUTINAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8.


10 -

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "requer a Apropriação/Acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional - APR/ACR; Prog.: 5116; Ação: 21BM; Ação Apoiada: 108; Meta: 1; Valor: 200.000.000)"
APROVADA COMO EMENDA LOA Nº 1/2024 - CSPCCO, EM DECORRÊNCIA DA AGLUTINAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8.


11 -

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2024 - do Sr. Sanderson - que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional - INC-APR; Prog.: 5116;Ação: 21BM, Meta: 50.000; Ação Apoiada; Valor: 500.000.000)".
APROVADA COMO EMENDA LOA Nº 1/2024 - CSPCCO, EM DECORRÊNCIA DA AGLUTINAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8.


12 -

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional-INC-APR; Prog.: 5116; Ação: 21BM; Meta: 1; Ação Apoiada; Valor: 25.000.000)"
APROVADA COMO EMENDA LOA Nº 1/2024 - CSPCCO, EM DECORRÊNCIA DA AGLUTINAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8.


13 -

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2024 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional-INC-APR; Prog.: 5116; Ação: 21BM; Meta: 108; Ação Apoiada; Valor: 20.000.000)".
APROVADA COMO EMENDA LOA Nº 1/2024 - CSPCCO, EM DECORRÊNCIA DA AGLUTINAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8.


14 -

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2024 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "requer a Inclusão/Acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Nacional - INC-APR; Prog.: 5116; Ação: 21BM; Meta: 27; Ação Apoiada; Valor: 60.000.000)"
APROVADA COMO EMENDA LOA Nº 1/2024 - CSPCCO, EM DECORRÊNCIA DA AGLUTINAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8.


15 -

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2024 - do Sr. Nicoletti - que "requer a Inclusão/Remanejamento de despesa para o Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção. (Nacional - APR-REM; Prog.: 5116; Ação: 2723; Meta: 1; Valor: 100.000.000)".
APROVADA COMO EMENDA LOA Nº 5/2024 - CSPCCO.


16 -

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/2024 - do Sr. Nicoletti - que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para Construção e Ampliação de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF em Brasília- Universidade Corporativa da PRF- UNIPRF. (Nacional - INC/APR; Prog.: 5116; Ação: 154T; Meta: 1; Valor: 50.000.000)".
APROVADA COMO EMENDA LOA Nº 2/2024 - CSPCCO.


17 -

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2024 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "requer a Inclusão/Apropriação de despesa para a Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade Formação de Agentes. (Nacional - INC-APR; Prog.: 999X; Ação: 21BQ; Meta: 95; Iniciativa implementada; Valor: 50.000.000)".
PREJUDICADA.


18 -

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 12/2024 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a Apropriação/Acréscimo de despesa para a aquisição de Equipamentos, viaturas, armamentos e equipagens que compõem a dotação do Corpo de Fuzileiros Navais. (Nacional - APR-ACR; Prog.: 6112; Ação: 21A0; Meta: 1; Unidade: Organização militar aprestada; Valor: 4000.000)"
APROVADA COMO EMENDA LOA Nº 3/2024 - CSPCCO.


19 -

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 13/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a Inclusão/Apropriação de despesas para Apoio ao Sistema Penitenciário. (Nacional - INC-APR; Prog.: 5116; Ação: 21EO; Meta: 1; Ente apoiado; Valor: 40.000.000)"
APROVADA COMO EMENDA LOA Nº 4/2024 - CSPCCO.