TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Lançamento dos livros: " Análise da Seguridade Social" e "A Previdência Social e a Economia dos Municípios" pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 76/2024 - da Sra. Flávia Morais - (REQ 43/2024) - que "requer o aditamento do Req. 43/2024, para inclusão de convidados na audiência pública com o objetivo de discutir os danos da utilização de cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2020 - do Sr. Gilson Marques - que "revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA E SÂMIA BOMFIM E DA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY, EM RAZÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.893/2022 - do Sr. David Soares - que "aumenta a pena do crime previsto no art. 238 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990"
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO, PELA DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.789/2023 - do Sr. Coronel Meira e outros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia". (Apensados: PL 20/2024 e PL 1978/2024)
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação do PL 4789/2023, do PL 20/2024, e do PL 1978/2024, apensados, com substitutivo.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Filipe Martins, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório, interrompida pelo início da Ordem do Dia do Plenário, em 19/11/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
PREJUDICADOS O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA E SÂMIA BOMFIM, E RESPECTIVO REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL, E O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY, EM RAZÃO DE RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 620/2024 - do Sr. General Pazuello - que "estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 09/10/2024.
Retirado de pauta, a pedido do Relator, em 19/11/2024.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY.
APROVADO O REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 2 VOTOS "SIM", 8 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 10 VOTOS.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PASTOR EURICO.
VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.635/2020 - do Sr. Gervásio Maia - que "altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2635/2020 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, com substitutivo.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELA DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.276/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor". (Apensado: PL 2932/2011 (Apensado: PL 4098/2015))
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 2276/2011, do PL 2932/2011, e do PL 4098/2015, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GARCÊS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.968/2016 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante". (Apensado: PL 7057/2017)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 4968/2016 e do PL 7057/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela rejeição da Emenda 1/2016 apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, Deputado Pastor Sargento Isidório, em 02/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, em 08/08/2023, 16/08/2023 e 23/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Pastor Sargento Isidorio, com alterações, em 24/04/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 24/04/2024.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 14/08/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em 09/10/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.616/2019 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)". (Apensados: PL 712/2021, PL 3121/2021 e PL 4548/2021)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PL 1616/2019 do PL 712/2021, e do PL 3121/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4548/2021, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.764/2020 - do Sr. Alex Santana - que "acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados". (Apensado: PL 2782/2021 (Apensados: PL 2839/2021, PL 1273/2023, PL 1605/2023, PL 4013/2023, PL 4896/2023 e PL 3649/2024))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4764/2020, e do PL 2782/2021, do PL 2839/2021, do PL 1273/2023, do PL 1605/2023, do PL 4013/2023, do PL 4896/2023, e do PL 3649/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputada Flávia Morais, em 14/08/2024.
Iniciada a Discussão, em 14/08/2024.
Discutiu a Matéria a Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), em 14/08/2024.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 14/08/2024.
Suspensa a Discussão em razão do pedido de vistas, em 14/08/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em 09/10/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 846/2021 - do Sr. Roberto Alves - que "altera a lei que disciplina o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência a fim de estabelecer a possibilidade de concessão de incentivo pecuniário ao comunicante".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.431, de 2007.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Flávia Morais, pelo Deputado Allan Garcês, em 09/10/2024.
Iniciada a Discussão, em 09/10/2024.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 09/10/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de ausência da Relatora, em 09/10/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.696/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para suprimir a obrigatoriedade do Beneficiário de comprovação de vida junto ao INSS". (Apensados: PL 3334/2021, PL 2129/2023 (Apensado: PL 4073/2023), PL 2572/2023, PL 5841/2023 e PL 1677/2024)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 2696/2021, do PL 3334/2021, do PL 2129/2023, do PL 2572/2023, do PL 5841/2023, do PL 1677/2024, e do PL 4073/2023, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATORA, DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.062/2021 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e assegura adicional no valor do benefício no caso de mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GARCÊS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.315/2022 - do Sr. Alencar Santana e outros - que "estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família". (Apensados: PL 2428/2022, PL 2475/2022, PL 2540/2022 (Apensados: PL 2634/2022 e PL 585/2023) e PL 2612/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.284, de 2021 e a Lei nº 14.342, de 2022.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 2315/2022, do PL 2428/2022, do PL 2475/2022, do PL 2540/2022, do PL 2612/2022, do PL 2634/2022, e do PL 585/2023, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 254/2023 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que "altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência". (Apensados: PL 529/2023 (Apensado: PL 531/2023 (Apensado: PL 2084/2023)) e PL 4093/2023 (Apensado: PL 4502/2023))
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 254/2023, do PL 529/2023, do PL 4093/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, e do PL 4502/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pela Deputada Missionária Michele Collins, em 09/10/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 09/10/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.727/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz". (Apensado: PL 4085/2023)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 2727/2023, e do PL 4085/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.466/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para acrescentar a pensão especial para a vítima da tentativa, quando resultar incapacidade permanente para o trabalho".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA SÂMIA BOMFIM.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.790/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
APROVADO O PARECER.