TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal".
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 30/10/2024.
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Delegada Katarina, Erika Kokay, Helder Salomão, Laura Carneiro e Patrus Ananias, em 30/10/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 12/11/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 12/11/2024.
Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 12/11/2024 e 26/11/2024.
Continuação da Discussão, em 26/11/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) e Dep. Bacelar (PV-BA), em 26/11/2024.
Assegurado tempo remanescente para continuação da discussão ao Deputado Bacelar, em 26/11/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2023 - do Sr. Pezenti - que ""Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027.""
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA LAURA CARNEIRO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARECELO CRIVELLA E CHRIS TONIETTO E OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E CHRIS TONIETTO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E CAPITÃO ALBERTO NETO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 22 VOTOS "SIM", 28 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 50 VOTOS.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO, CHRIS TONIETTO, DANI CUNHA E LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.379/2020 - do Senado Federal - Izalci Lucas - que "altera os limites da Floresta Nacional de Brasília, criada pelo Decreto s/nº de 10 de junho de 1999; altera e recategoriza a Reserva Biológica da Contagem, criada pelo Decreto s/nº de 13 de dezembro de 2002; altera a Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006, para modificar os limites do Parque Nacional de Brasília; e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Modifica área da Floresta Nacional de Brasília.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, em 26/11/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 164/2012 - dos Srs. Eduardo Cunha e João Campos - que "dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pela Relatora, em 13/11/2024.
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Chico Alencar, Erika Kokay, Helder Salomão, Patrus Ananias e Sâmia Bomfim, em 13/11/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Bacelar, em 18/11/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Bacelar (PV-BA), em 27/11/2024.
Encerrada Discussão, em 27/11/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36/2022 - do Sr. Darci de Matos e outros - que "altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017 - do Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018, PL 942/2019, PL 5040/2019 (Apensado: PL 4389/2023) e PL 6193/2019 (Apensados: PL 3589/2021, PL 1226/2022, PL 2946/2022, PL 1052/2023, PL 1276/2023, PL 1447/2023, PL 2108/2023, PL 2323/2023, PL 2800/2023, PL 4370/2023 e PL 1394/2024)), PL 554/2019 (Apensados: PL 1090/2023 (Apensado: PL 1361/2023), PL 3677/2023 e PL 959/2024) e PL 4433/2023)
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.394/2024 e 1.361/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 10.140/2018, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 16/04/2024.
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Célia Xakriabá, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Luiz Couto, Patrus Ananias e Welter, em 17/04/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias, em 23/04/2024.
Lido Novo Parecer pelo Relator, em 07/05/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Ricardo Salles (PL-SP), em 07/05/2024.
Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 07/05/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 15/05/2024, 28/05/2024 e 14/08/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em 03/07/2024.
Encerrada Discussão, em 03/07/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 03/07/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.342/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio". (Apensados: PL 2802/2021, PL 1614/2023, PL 4040/2023, PL 4140/2023 e PL 2833/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.802/2021, 1.614/2023, 4.040/2023, 4.140/2023 e 2.833/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 30/10/2024.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 30/10/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 494/2020 - do Sr. Vinicius Poit e outros - que "susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Apresentou voto em separado o Deputado Bacelar, em 05/07/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Apresentou voto em separado o Deputado Bacelar, em 05/07/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 254/2022 - da Sra. Bia Kicis e outros - que "acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 313/2023 - dos Srs. Caroline de Toni e Ricardo Salles - que "susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.752/2010 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 62/2010) - que "acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução". (Apensado: PL 5562/2009 (Apensado: PL 6058/2009))
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.058/2009 e 5.562/2009, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.399/2013 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 161/2011) - que "altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação". (Apensados: PL 3197/2012 (Apensado: PL 4763/2012), PL 9992/2018, PL 10366/2018 e PL 3413/2019)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.763/2012, 3.197/2012, 9.992/2018, 10.366/2018 e 3.413/2019, apensados.
Lido o Parecer pela Relatora, em 30/10/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 30/10/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 26 votos "Sim", 10 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 37 votos e 5 obstruções, em 13/11/2024.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.942/2019 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 458/2018) - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Lido o Parecer pelo Relator, em 29/10/2024.
Vista ao Deputado Chico Alencar, em 29/10/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.467/2021 - do Sr. Franco Cartafina - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer pelo Relator, em 13/11/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 13/11/2024.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 13/11/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.432/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Lido o Parecer pela Relatora, em 02/07/2024.
Iniciada a Discussão, em 02/07/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC), em 02/07/2024.
Suspensa a Discussão, em 02/07/2024.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Patrus Ananias e Zucco, em 02/07/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.071/2016 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "declara Isaías Alves de Almeida Patrono da Psicologia Educacional no Brasil".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal". (Apensado: PL 1776/2021)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei n° 1.776/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.032/2019 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em evidências científicas".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.362/2019 - do Sr. Marcelo Calero - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.364/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "regulamenta a Terapia Ocupacional e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Saúde e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay, pelo Deputado Patrus Ananias, em 30/10/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 30/10/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.864/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Luiz Gastão, em 13/11/2024.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Fernanda e Mauricio Marcon, em 13/11/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.731/2020 - do Sr. Marreca Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. "
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 351/2021 - do Sr. José Nelto - que "torna o Pequi Goiano patrimônio cultural, ambiental e ecológico nacional". (Apensado: PL 429/2021)
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 429/2021, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.593/2021 - da Sra. Tabata Amaral - que "acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos".
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 705/2022 - do Sr. Helio Lopes - que "dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, PELO AUTOR, DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, PELO AUTOR, DEPUTADO PATRUS ANANIAS, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, PELO AUTOR, DEPUTADO PATRUS ANANIAS, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, PELO AUTOR, DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.063/2022 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas".
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas ns. 1 e 2 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pelo Relator, em 30/10/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 30/10/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.461/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.413/2023 - do Sr. Afonso Motta - que "altera o artigo 517 da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispensar permitir o protesto de decisão judicial transitada em julgada independentemente do decurso do prazo de pagamento voluntário".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.937/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "alterar o artigo 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda que saneia inconstitucionalidade.
Lido o Parecer pelo Relator, em 15/05/2024.
Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 15/05/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 05/06/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.674/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas. "
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 30/10/2024.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 30/10/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.816/2023 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui no Calendário Turístico Nacional a Celebração da Festa do Servo de Deus Padre Ibiapina, no Município de Solânea, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.816/2023 - da Sra. Simone Marquetto - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Multimídia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
PREJUDICADO O DESTAQUE Nº 1, DA BLOCO UNIÃO, PP E FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO(A) ART. 4º, APRESENTADO AO PL 4816/2023 (ART. 161, I), EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 907/2024 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "acrescenta o §4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 03/07/2024.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e José Medeiros, em 03/07/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/08/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 908/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "reconhece a Via Sacra ao Vivo de Planaltina, realizada no Distrito Federal, como manifestação da cultura nacional"
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.