TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 317/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Louvor e Aplausos ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o senhor Ricardo de Oliveira Paes Barreto, pela implantação do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (NIOJ) na Comarca de Caruaru, que recebe e acolhe as mulheres vítimas de violência".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO CORONEL MEIRA, AUTOR DO REQUERIMENTO.
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 311/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer, nos termos do artigo 24, inc. XIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de seminário em Fortaleza/CE para discutir ações e medidas que garantam a implementação das Leis Orgânicas das Polícias Civis, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios".
APROVADO COM A INCLUSÃO DOS SENHORES MARLON JORGE TEZA, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME, E RODOLFO QUEIROZ LATERZA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SANDERSON, SARGENTO GONÇALVES, OSMAR TERRA, MESSIAS DONATO, SARGENTO PORTUGAL, DELEGADO CAVEIRA, ALLAN GARCÊS E DELEGADA IONE.

REQUERIMENTO Nº 315/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer audiência pública para debater a transferência de competências do Exército Brasileiro (EB) à PF das atribuições de fiscalização, controle e autorização de armas e munições".
APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SANDERSON, SARGENTO GONÇALVES, OSMAR TERRA, MESSIAS DONATO, SARGENTO PORTUGAL, DELEGADO CAVEIRA, DELEGADA IONE E ALLAN GARCÊS.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Valadares, em 29/10/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 375/2024 - do Sr. Zé Trovão - que "dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.611/2020 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional". (Apensado: PL 2546/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2546/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão da CSAUDE.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO OTONI DE PAULA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS) E DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG).
VISTA À DEPUTADA DELEGADA IONE.

PROJETO DE LEI Nº 3.763/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa e outros - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários".
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEP. MAGDA MOFATTO, PELO DEP. MATHEUS LAIOLA.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG).
APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 378/2024 - do Sr. Euclydes Pettersen - que "cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEP. RODRIGO VALADARES, PELO DEP. DELEGADO DA CUNHA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR) E DEP. SILVIA WAIÃPI (PL-AP).
VISTA À DEPUTADA SILVIA WAIÃPI.

PROJETO DE LEI Nº 1.442/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. "
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt, pelo Deputado Gilvan da Federal, em 08/10/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Allan Garcês (PP-MA), Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dep. Osmar Terra (MDB-RS) e Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), em 08/10/2024.
Vista conjunta aos Deputados Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Ismael Alexandrino e Osmar Terra, em 08/10/2024.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ISMAEL ALEXANDRINO (PSD-GO), DEP. SILVIA WAIÃPI (PL-AP), DEP. DELEGADO CAVEIRA (PL-PA) E DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.025/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que "dispõe sobre a criação de Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas – RHUAMM e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DELEGADO CAVEIRA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.582/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/11/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA), em 05/11/2024.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 05/11/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 18/11/2024.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR), DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG), DEP. SANDERSON (PL-RS) E DEP. DELEGADO CAVEIRA (PL-PA).
APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA DUDA SALABERT. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 2.613/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar. "
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DELEGADO CAVEIRA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.622/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim e outros - que "dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.