TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 312/2024 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que " Requer que seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa acerca da reunião, na noite de quarta-feira (13 de novembro de 2024), no Palácio da Alvorada, sem qualquer transparência, envolvendo o Presidente da República, o STF, a PGR e a Polícia Federal".
APROVADO O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRA PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO.
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SANDERSON, ZUCCO, DELEGADO CAVEIRA, CORONEL ASSIS E SARGENTO FAHUR.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 306/2024 - do Sr. General Girão - que "requer seja encaminhado à Mesa, por esta Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, pedido escrito de informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 24, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para esclarecer as providências adotadas com a flexibilização da revista íntima em presídios e o impacto no crescimento e desenvolvimento do crime organizado no Brasil".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS DELEGADO CAVEIRA, CORONEL MEIRA, DELEGADO ÉDER MAURO, SARGENTO FAHUR, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, CAPITÃO ALDEN, OSMAR TERRA, ZUCCO, DR. FERNANDO MÁXIMO, SANDERSON, ALUISIO MENDES, ALFREDO GASPAR E DELEGADO MATHEUS LAIOLA.

REQUERIMENTO Nº 307/2024 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Requer a realização de audiência pública para dispor sobre o prazo de validade de CRs e CRAFs.""
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS DELEGADO CAVEIRA, CORONEL MEIRA, DELEGADO ÉDER MAURO, SARGENTO FAHUR, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, CAPITÃO ALDEN, OSMAR TERRA, ZUCCO, SANDERSON, ALUISIO MENDES, ALFREDO GASPAR E DELEGADO MATHEUS LAIOLA.

REQUERIMENTO Nº 308/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "solicita autorização para participação na Assembleia Geral Anual da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL-BR".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 309/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o encaminhamento de sugestão a Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes cometidos pela Influenciadora Digital Festi, por declarações em suas redes sociais incitando publicamente atos de violência contra parlamentares que não assinassem a Proposta de Emenda a Constituição que propõe o fim da jornada de trabalho na escala 6x1".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS DELEGADO CAVEIRA, CORONEL MEIRA, DELEGADO ÉDER MAURO, SARGENTO FAHUR, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, OSMAR TERRA, ZUCCO, DR. FERNANDO MÁXIMO, ALUISIO MENDES, SANDERSON, ALFREDO GASPAR E DELEGADO MATHEUS LAIOLA.

REQUERIMENTO Nº 310/2024 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor em homenagem aos policiais militares da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (ROCAM) pela apreensão de cerca de 50 kg de crack na vila de Ponta Negra, em Natal".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS DELEGADO CAVEIRA, CORONEL MEIRA, DELEGADO ÉDER MAURO, SARGENTO FAHUR, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, CAPITÃO ALDEN, OSMAR TERRA, ZUCCO, DR. FERNANDO MÁXIMO, SANDERSON, ALUISIO MENDES, ALFREDO GASPAR E DELEGADO MATHEUS LAIOLA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.874/2023 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. "
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT) E DEP. MAX LEMOS (PDT-RJ).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Valadares, em 29/10/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 375/2024 - do Sr. Zé Trovão - que "dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.611/2020 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional". (Apensado: PL 2546/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2546/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSAUDE.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.763/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa e outros - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários".
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 378/2024 - do Sr. Euclydes Pettersen - que "cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.442/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. "
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt, pelo Deputado Gilvan da Federal, em 08/10/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Allan Garcês (PP-MA), Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dep. Osmar Terra (MDB-RS) e Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), em 08/10/2024.
Vista conjunta aos Deputados Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Ismael Alexandrino e Osmar Terra, em 08/10/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.025/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que "dispõe sobre a criação de Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas – RHUAMM e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.582/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/11/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA), em 05/11/2024.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 05/11/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 18/11/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.613/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar. "
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.498/2020 - do Sr. Neri Geller - que "altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência". (Apensado: PL 3624/2020 (Apensados: PL 5228/2023 e PL 5373/2023))
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3624/2020, PL 5228/2023 e PL 5373/2023, apensados, da Emenda 2 da CSPCCO, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CTRAB, da Emenda 1 da CSPCCO, da Emenda 2 da CTRAB, da Emenda 3 da CTRAB, da Emenda 3 da CSPCCO, da Emenda 4 da CTRAB, da Emenda 5 da CTRAB, da Emenda 6 da CTRAB, e da Emenda 7 da CTRAB.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRA PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.