TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 97/2024 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para tratar da Proposta de redução da jornada de trabalho".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS LAURA CARNEIRO, MERLONG SOLANO E MAURO BENEVIDES FILHO.
SUBSCRITO PELOS DEP. MERLONG SOLANO, LAURA CARNEIRO E MAURO BENEVIDES FILHO.
APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DO DEP. REGINALDO LOPES E REPRESENTANTE DO DIEESE.

REQUERIMENTO Nº 98/2024 - do Sr. Duarte Jr. - (PL 4146/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei n° 4.146, de 2020, de autoria da Sra. Dep. Mara Rocha e outros, que ‘Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana".
SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 99/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para debater a discrepância entre a inflação oficial divulgada pelo IBGE e a inflação percebida pela população brasileira".
SUBSCRITO PELO DEP.KIM KATAGUIRI.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS LAURA CARNEIRO, MERLONG SOLANO E MAURO BENEVIDES FILHO.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 100/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação de stablecoins".
SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO, CAPITÃO ALBERTO NETO E KIM KATAGUIRI.
APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: CLEVERSON PEREIRA, REPRESENTANTE DA ONIL GRUP; FEBRABAN; IDEC; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS INTERNACIONAIS; ABCRIPTO; E COMISSÃO ESPECIAL DE CRIPTOMOEDAS DA OAB.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 147/2024) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação PLP nº 78/2015, com subemenda, e do Substitutivo adotado pela CE.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2019 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 26/2014) - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor". (Apensado: PLP 297/2013 (Apensados: PLP 327/2013 (Apensados: PLP 21/2015, PLP 427/2017 (Apensado: PLP 87/2021) e PLP 506/2018), PLP 390/2014, PLP 9/2015, PLP 7/2015 e PLP 113/2015))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 170/2019, e dos PLP's nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021 e 297/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 170/2019, e dos PLP's nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021 e 297/2013, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, em 13/11/2024.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2023 - dos Srs. Laura Carneiro e Ricardo Ayres - que "altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. "
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 248/2023; e, no mérito, pela aprovação do PLP 248/2023, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/2023 - do Sr. Marangoni - que "susta a Solução de Consulta Interna no 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal, que dispões sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/11/2024.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.970/2013 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal". (Apensados: PL 8160/2017 e PL 7428/2017 (Apensado: PL 5915/2019))
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.970/2013, dos PLs nºs 7.428/2017, 8.160/2017 e 5.915/2019, apensados, da Emenda nº 1/2019 apresentada na CFT, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.970/2013, dos PLs nºs 7.428/2017, 8.160/2017 e 5.915/2019, apensados, da Emenda nº 1/2019 apresentada na CFT, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/11/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.167/2008 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o fornecimento de medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou rara a pacientes da rede pública de saúde e dá outras providências". (Apensados: PL 3749/2008 e PL 6756/2010)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.167 de 2008, com emendas; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, com subemendas; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3749/2008 e 6756/2010, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/08/2024 e 16/10/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 13/11/2024.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 460/2003 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender ao portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS o benefício de prestação continuada". (Apensados: PL 3047/2004 (Apensado: PL 2362/2007), PL 1904/2007, PL 770/2003, PL 1312/2003, PL 1421/2003, PL 3363/2004, PL 4366/2004, PL 4613/2004, PL 5871/2005, PL 6026/2005 (Apensado: PL 5671/2009), PL 7597/2006, PL 682/2007, PL 917/2007, PL 918/2007, PL 952/2007, PL 1043/2007, PL 1577/2007, PL 1630/2007, PL 1865/2007, PL 1898/2007, PL 1996/2007 (Apensado: PL 3356/2008), PL 2146/2007, PL 2209/2007, PL 2847/2008, PL 2911/2008, PL 2963/2008, PL 4650/2009 e PL 5196/2009)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira do PL nº 460/2003; dos PLs nºs 770/2003; 1.312/2003; 1.421/2003; 3.047/2004; 3.363/2004; 4.366/2004; 4.613/2004; 5.871/2005; 6.026/2005; 7.597/2006; 682/2007; 917/2007; 918/2007; 952/2007; 1.043/2007; 1.577/2007; 1.630/2007; 1.865/2007; 1.898/2007; 1.904/2007; 1.996/2007; 2.146/2007; 2.209/2007; 2.362/2007; 2.847/2008; 2.911/2008; 2.963/2008; 3.356/2008; 5.196/2009; 5.671/2009; do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 13/11/2024.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO MERLONG SOLANO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.451/2023, e do Subsitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.451/2023, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSPCCO.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2024, 28/08/2024 e 16/10/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.110/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros militares que faleceram no exercício da profissão ou em razão dela. "
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.110/2023 e das Emendas nºs 1 e 2/2024 adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/08/2024 e 16/10/2024.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO MERLONG SOLANO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS MERLONG SOLANO E SARGENTO PORTUGAL.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO DEPUTADO MERLONG SOLANO, LÍDER PT, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: REJEITADO O REQUERIMENTO. PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
CANCELADA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DO SOLICITANTE. .
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 8.649/2017 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúde"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.865, de 2004.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/08/2024 e 16/10/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 514/2011 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar". (Apensados: PL 899/2011 e PL 943/2011)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 514/2011, dos PLs nºs 899/2011, 943/2011, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 514/2011, dos PLs nºs 899/2011, 943/2011, apensados, e do Substitutivo adotado pela CCTI.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2024.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO MERLONG SOLANO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI, MERLONG SOLANO E LAURA CARNEIRO.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.164/2011 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008". (Apensado: PL 1464/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estipula que a licença maternidade, em caso de nascimento prematuro, será estendida além dos 60 (sessenta dias) estabelecidos pelo Programa Empresa Cidadã.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.164/2011, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.464/2011, apensado, e da Subemenda nº 1/2024, Adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Subemenda nº 2/2024, Adotada pela CPASF.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 16/10/2024.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.027/2022 - dos Srs. Silvia Cristina e Weliton Prado - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.027/2022, e da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.027/2022, e pela rejeição da Emenda apresentada na CSAUDE.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 16/10/2024.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.009/2024 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração. " (Apensado: PL 1189/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.009/2024, e do PL nº 1.189/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.009/2024, e do PL nº 1.189/2024, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 8.817/2017 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária". (Apensado: PL 8885/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 12.783, de 2013 e 10.438, de 2002.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.817/2017, do PL nº 8.885/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, com subemendas de adequação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.817/2017, do PL nº 8.885/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CME.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 16/10/2024.
APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CFT (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD/RJ).
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA RELATORA.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 8.817/2017, DO PL Nº 8.885/2017, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA - CME, COM SUBEMENDAS DE ADEQUAÇÃO; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 8.817/2017, DO PL Nº 8.885/2017, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CME.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.742/2012 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 179/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL 4863/2009)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.742/2012, e do PL nº 4.863/2009, apensado, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.512/2020 - do Sr. Gastão Vieira - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento"
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.512/2020, e da Emenda nº 1/23 da CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.512/2020, e da Emenda 1/23 da CFT, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 08/11/2023 e 06/12/2023.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Contra o voto do Dep. Luiz Carlos Hauly e Gilberto Abramo, em 29/11/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/04/2024 e 24/04/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 05/06/2024.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO MERLONG SOLANO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS GILBERTO ABRAMO, LAURA CARNEIRO, MERLONG SOLANO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO DEPUTADO MERLONG SOLANO, LÍDER PT, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: REJEITADO O REQUERIMENTO. PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
PREJUDICADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A (VERIFICAÇÃO) DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 2 VOTOS "SIM", 11 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 13 VOTOS.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 5.528/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.528/2023, e das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela Comissão de Previdêcia, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.528/2023, das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela CPASF.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 6.045/2023 - do Sr. Cleber Verde - que "institui a Campanha de Conscientização sobre Crianças Portadoras de Alergias Alimentares".
RELATOR: Deputado FÁBIO TERUEL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.045/2023, e da Emenda Adotada pela Comissão de Saúde, com emenda.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO FÁBIO TERUEL.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CLEBER VERDE (MDB-MA).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 392/2024 - do Sr. Afonso Motta - que "cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicomotricidade, profissão instituída pela Lei n. 13.794, de 03 de janeiro de 2019, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 156/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras".
RELATOR: Deputado LINDBERGH FARIAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 2.381/2011 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) incluirá modalidade de apoio à ampliação e renovação da frota de transporte escolar.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.381/2011; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 16/10/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.060/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida". (Apensados: PL 4662/2020 e PL 4908/2023)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.060/2019, dos PLs nºs 4.662/2020, 4.908/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.060/2019, dos PLs nºs 4.662/2020, 4.908/2023, e do Substitutivo adotado pela CPASF.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 211/2023 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal". (Apensado: PL 4478/2023)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 211/2023, do PL nº 4.478/2023, apensado, e do Substitutivo adotado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.