TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 75/2024 - da Sra. Julia Zanatta - (REQ 63/2024) - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública para debater o tema: Inadequação da inclusão da vacina da Covid-19 no PNI através de Nota Técnica para crianças 06 meses a 05 anos".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.974/2012 - do Sr. Manoel Junior - que "dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico". (Apensados: PL 4253/2012, PL 4968/2013 (Apensados: PL 3629/2015, PL 3867/2015, PL 4635/2016 e PL 5338/2019) e PL 8288/2014 (Apensados: PL 5197/2016 e PL 3920/2023))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 4635/2016, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 3974/2012, e do PL 4253/2012, do PL 4968/2013, do PL 8288/2014, do PL 3629/2015, do PL 3867/2015, do PL 5338/2019, do PL 5197/2016, e do PL 3920/2023, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em 09/10/2024.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA FLÁVIA MORAIS, PELA DEPUTADA SÂMIA BOMFIM.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.963/2020 - da Sra. Erika Kokay - que "tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.869, de 2019 e 7.210, de 1984.


RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 19/06/2024.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Sargento Gonçalves, pela Deputada Franciane Bayer, em 14/08/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 14/08/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em 09/10/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.789/2023 - do Sr. Coronel Meira e outros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia". (Apensados: PL 20/2024 e PL 1978/2024)
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação do PL 4789/2023, do PL 20/2024, e do PL 1978/2024, apensados, com substitutivo.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS HENRIQUE VIEIRA, SÂMIA BOMFIM E ERIKA HILTON.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
SOLICITADA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO, VICE-LÍDER DO BLOCO MDB - PSD - REPUBLICANOS - PODE.
ORIENTARAM FAVORAVELMENTE À RETIRADA DE PAUTA O PSD, A MAIORIA, O GOVERNO E O PSOL.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.SIM - 3 VOTOS, NÃO - 9 VOTOS, ABSTENÇÃO - 0.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FILIPE MARTINS, PELO DEPUTADO PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, INTERROMPIDA PELO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.992/2023 - do Sr. Doutor Luizinho - que "altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Dr. Allan Garcês, em 12/06/2024.
Vista conjunta aos Deputados Pastor Sargento Isidório e Sâmia Bomfim, em 12/06/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de estar cumprindo prazo de vista, em 19/06/2024.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 14/08/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em 09/10/2024.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA, SAMIA BOMFIM E ERIKA HILTON.
REJEITADO O REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA, SÂMIA BOMFIM E ERIKA HILTON.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
NÃO HOUVE A DISCUSSÃO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES, E RESPECTIVO PEDIDO DE VOTAÇÃO NOMINAL, DE AUTORIA DO DEPUTADO HENRIQUE VIEIRA , VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 163 DO REGIMENTO INTERNO.
APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA SÂMIA BOMFIM.

PROJETO DE LEI Nº 620/2024 - do Sr. General Pazuello - que "estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 09/10/2024.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.075/2013 - do Sr. Guilherme Campos - que "garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia". (Apensado: PL 8207/2014)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 6075/2013, e do PL 8207/2014, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GARCÊS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.968/2016 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante". (Apensado: PL 7057/2017)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 4968/2016 e do PL 7057/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela rejeição da Emenda 1/2016 apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, Deputado Pastor Sargento Isidório, em 02/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, em 08/08/2023, 16/08/2023 e 23/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Pastor Sargento Isidorio, com alterações, em 24/04/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 24/04/2024.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 14/08/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em 09/10/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 846/2021 - do Sr. Roberto Alves - que "altera a lei que disciplina o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência a fim de estabelecer a possibilidade de concessão de incentivo pecuniário ao comunicante".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.431, de 2007.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Flávia Morais, pelo Deputado Allan Garcês, em 09/10/2024.
Iniciada a Discussão, em 09/10/2024.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 09/10/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de ausência da Relatora, em 09/10/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.479/2022 - do Sr. Célio Studart - que "inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.284 de 2021.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GARCÊS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 254/2023 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que "altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência". (Apensados: PL 529/2023 (Apensado: PL 531/2023 (Apensado: PL 2084/2023)) e PL 4093/2023 (Apensado: PL 4502/2023))
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 254/2023, do PL 529/2023, do PL 4093/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, e do PL 4502/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pela Deputada Missionária Michele Collins, em 09/10/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 09/10/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.727/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz". (Apensado: PL 4085/2023)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 2727/2023, e do PL 4085/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.608/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro. "
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 09/10/2024.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA FLÁVIA MORAIS, PELA DEPUTADA SÂMIA BOMFIM.
APROVADO O PARECER.