Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/99 - do Sr. José Antonio Almeida - que "susta a aplicação do disposto nas Instruções Normativas de números 1 e 2, de 22 de dezembro de 1998, da Secretaria de Serviços Postais, e nas Portarias números 310 e 311, de 18 de dezembro de 1998, do Ministério das Comunicações". (Apensado: PDC 64/1999)
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 64/1999, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/99 - do Sr. Inácio Arruda - que "susta a Portaria nº 310, de 18 de dezembro de 1998, editada pelo Ministro interino de Estado das Comunicações que trata da rede de agências postais".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL

TVR Nº 232/04 - do Poder Executivo - (MSC 501/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 667, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo (ACCVN) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Almir Moura, em 15/12/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 240/04 - do Poder Executivo - (MSC 502/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 596, de 10 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Estância de Poá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Almir Moura, em 15/12/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 273/04 - do Poder Executivo - (MSC 517/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.949, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 778, de 22/12/03, que autoriza a Associação Comunitária Penapolense para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Almir Moura, em 15/12/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 275/04 - do Poder Executivo - (MSC 517/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 502, de 22 de setembro 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mesópolis - ADACME a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mesópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Almir Moura, em 15/12/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 303/04 - do Poder Executivo - (MSC 526/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 526, de 08 outubro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Cachoeira Paulista de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Almir Moura, em 15/12/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 336/04 - do Poder Executivo - (MSC 640/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 180, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Cultural Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duartina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JURANDIR BOIA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Almir Moura, em 15/12/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 345/04 - do Poder Executivo - (MSC 743/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 662, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Almir Moura, em 15/12/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 352/04 - do Poder Executivo - (MSC 740/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 262, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita de Jacutinga, no Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2/99 - dos Srs. Silas Brasileiro e Silas Câmara - que "modifica a Lei nº 4.117, de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", proibindo a realização de sorteios por emissoras ou repetidoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.387/03 - do Sr. Coronel Alves - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências". (Apensado: PL 2404/2003)
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.
O Deputado Walter Pinheiro apresentou voto em separado em 09/03/2005.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.427/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui o programa denominado " Correios 3i " para incluir a população da terceira idade na era digital".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.231/04 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER