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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 09/03
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 227/04
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências".
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URGÊNCIA ART. 155 RICD |
2 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275/01
- do Senado Federal - ROMEU TUMA - (PLS 149/2001) - que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.238/03
- do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 536/03
- da Sra. Maninha - que "revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". (Apensados: PL 2069/2003 e PL 4397/2004)
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5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/99
- da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.503/04
- do Senado Federal - José Sarney e outros - (PLS 269/2003) - que "define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências". (Apensados: PL 7012/2002 e PL 2143/2003)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.071/99
- do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos, nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 1997".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.554/05
- do Sr. Humberto Michiles - que "ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PDC 1557/2005)
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URGÊNCIA |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.394/04
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 301/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004".
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PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 187/97
- do Sr. Mário Negromonte - (AV. 2520/2004) - que "cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências".
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ESPECIAL |
11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 227/04
- do Senado Federal - Ideli Salvatti - que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PEC 99/1995 (Apensados: PEC 56/1999, PEC 144/1995, PEC 154/1995, PEC 258/1995, PEC 268/1995 e PEC 326/1996), PEC 117/1992, PEC 122/1995 (Apensado: PEC 259/1995), PEC 136/1999, PEC 153/1999 (Apensados: PEC 163/1999 e PEC 363/2001), PEC 166/1999, PEC 253/2000 (Apensado: PEC 457/2001), PEC 379/1996 (Apensado: PEC 563/1997), PEC 476/1997, PEC 631/1998, PEC 455/2001, PEC 22/2003, PEC 36/2003, PEC 107/2003 e PEC 226/2003)
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12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/04
- do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 255 / 04, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 17constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º)".
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