Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 41/05 - do Sr. Nelson Bornier - que " Requer seja convidado o Ministro da Fazenda, Senhor Antônio Palocci, para prestar esclarecimentos referentes à Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 42/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer convidar a presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sra. Elizabeth Maria Mercier Querido Farina, do Secretário de Direito Econômico, Sr. Daniel Krepel Goldberg e do Sr. Gesner Oliveira, ex-presidente do CADE, para prestarem esclarecimentos sobre o processo de mudança na estrutura dos órgãos de defesa da concorrência".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 43/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer convidar o Senhor Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica para prestar esclarecimentos sobre o aumentos das tarifas públicas de energia elétrica acima dos índices de inflação".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.713/04 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224/01 - do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios".
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PARECER: Parecer à Emenda do Senado, do Dep. Mussa Demes (PFL-PI), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Pauderney Avelino e Vignatti, em 01/12/2004.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Vignatti, em 14/12/2004.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196/04 - do Sr. Takayama - que "acrescenta art. ao Decreto - Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 2.062/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "dispõe sobre multas de mora nos financiamentos concedidos aos setores industrial e rural".
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 766/03 - do Sr. Pauderney Avelino - que "revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Vista ao Deputado Vignatti, em 14/12/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.484/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Modifica dispositivo da Lei n.º 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 2.614/03 - do Sr. Colbert Martins - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 2.904/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Afonso, em 14/12/2004.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO CAMBRAIA, FERNANDO CORUJA E SILVIO TORRES

PROJETO DE LEI Nº 3.258/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Vignatti, em 14/12/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.183/04 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
PARECER DO RELATOR, DEP. ALEX CANZIANI, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO, DO SUBSTITUTITO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DAS SUBEMENDAS NºS. 1 A 7 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.311/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia". (Apensado: PL 788/2003)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e do PL nº 788/03, apensado.
Vista ao Deputado Vignatti, em 14/12/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.331/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos bancários às contas correntes para a retirada de valores". (Apensado: PL 2267/2003)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 2.267/03, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Mussa Demes, em 14/12/2004.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 22/02/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 36/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian e José Pimentel, em 25/08/2004.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 294/03 - do Sr. Pastor Jorge - que "altera a redação do art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 647/03 - do Sr. André Luiz - que "isenta do pagamento de IPVA os veículos de propriedade das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pelo arquivamento, na forma do art. 57, IV, do RICD.
Vista ao Deputado Paulo Afonso, em 10/12/2003.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 667/03 - do Sr. Rogério Silva - que "define o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras nos sinistros com a perda total do veículo segurado"
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO E WASNY DE ROURE.

PROJETO DE LEI Nº 701/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CEIC.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 1.633/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "modifica o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Vignatti, em 14/12/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.805/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Modifica dispositivos da Lei n.º 9.745, de 15 de dezembro de 1998.""
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.196/04 - do Sr. André Luiz - que "cria o sistema automatizado de fiscalização tributária".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.260/04 - do Sr. Sergio Caiado - que "dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.435/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade específica de financiar as ações de pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como OSCIP, OS, cooperativas de crédito especificadas, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Vignatti, em 14/12/2004.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.442/04 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.463/04 - do Sr. João Fontes - que "dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável". (Apensado: PL 4045/2004)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e do PL 4045/2004, apensado, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.558/04 - da Sra. Luciana Genro - que "autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Vignatti, em 14/12/2004.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.832/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a permuta de nota fiscal por ingressos para evento esportivo, artístico ou cultural. ""
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 4.084/04 - do Sr. Walter Feldman - que "altera a Lei nº 10.890, de 2 de julho de 2004".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Vignatti, em 14/12/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.134/04 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Vignatti, em 14/12/2004.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.252/04 - do Sr. Orlando Desconsi - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares da Bandeira Nacional".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Wasny de Roure, em 14/12/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

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PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/04 - do Sr. Marcus Vicente - que "propõe nos termos regimentais a realização de uma PFC- Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre a formação da empresa CEXT e sua relação com a CVRD".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela implementação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Cambraia, Delfim Netto, José Pimentel e Marcelino Fraga, em 15/12/2004.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO MAGALHÃES E NELSON BORNIER

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 52/04 - do Sr. Carlos Willian - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca da intervenção ocorrida no Banco Santos em novembro de 2004".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Relatório prévio, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela implementação.
Vista ao Deputado Vignatti, em 15/12/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO